| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 190/2016-T |
2016-11-02 |
IRS |
IRS - Regime simplificado de tributação; Intempestividade do pedido. |
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| 189/2016-T |
2016-12-07 |
Selo |
Imposto do Selo, verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical |
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| 188/2016-T |
2016-12-14 |
IRS |
IRS – Mais Valias; Exclusão de tributação em caso de reinvestiment |
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| 187/2016-T |
2016-10-31 |
IRC |
IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis - Artigo 64.º do CIRC. |
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| 186/2016-T |
2016-08-30 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal à interioridade; alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2008 de 26.03 |
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| 185/2016-T |
2016-12-12 |
IUC |
IUC – Incidência objetiva; Transformação de veículos; Facto gerador |
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| 183/2016-T |
2016-11-30 |
IRS |
IRS – Rendimentos Profissionais – Competência do Tribunal Arbitral. Art.º 2.º do RJAT |
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| 182/2016-T |
2017-01-05 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução; Faturas; Requisitos |
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| 181/2016-T |
2017-10-10 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS. Substitui a Decisão Arbitral de 11 de outubro de 2016 |
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| 180/2016-T |
2016-11-18 |
IMI |
IMI – Bens de domínio público |
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| 179/2016-T |
2016-10-31 |
IRC IVA |
IVA – SGPS; Conceito de atividade; Direito à dedução. |
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| 178/2016-T |
2016-09-30 |
IVA |
IVA - direito à dedução. SGPS; Sujeito passivo misto. |
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| 177/2016-T |
2016-10-25 |
IVA |
IVA - Dedução de IVA – SGPS |
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| 176/2016-T |
2017-11-21 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade |
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| 175/2016-T |
2024-02-07 |
IRC IVA |
IVA e IRC – Exercício de 2009 – Não dedutibilidade (arts 23º, do CIRC e 19º-3, do CIVA - Recurso extraordinário de revisão do acórdão: o fundamento previsto no artigo 696º, al. f), do CPC – Decisão arbitral (em anexo). |
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| 174/2016-T |
2016-11-19 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; Dedução de benefício fiscal |
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| 173/2016-T |
2016-09-26 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 172/2016-T |
2017-01-20 |
IRC IVA |
IVA e IRC - Método indireto; competência do tribunal arbitral; repetição de procedimento de inspeção externa. |
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| 171/2016-T |
2016-11-08 |
IRS |
IRS – Sociedade de advogados - Regime de transparência fiscal. |
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| 170/2016-T |
2016-12-07 |
IVA |
IVA – Empreendimentos turísticos |
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| 169/2016-T |
2016-10-10 |
IVA |
IVA - Indicação da natureza e extensão dos serviços prestados |
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| 168/2016-T |
2016-12-13 |
IRC |
IRC – Isenção; Congregação Religiosa; Equiparação a IPSS; Incompetência do Tribunal Arbitral; Erro na forma do processo; Ilegitimidade passiva; Indemnização por garantia indevida |
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| 167/2016-T |
2016-11-22 |
IVA |
IVA – Exercício do direito de audição – Dedução de IVA numa SGPS – Atividade económica – Despesas gerais. |
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| 166/2016-T |
2017-02-10 |
IMT |
IMT - cisão; sócio único; aquisição 75% capital social - Artigos em causa: alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT |
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| 165/2016-T |
2016-07-15 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
