| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 764/2016-T |
2017-05-15 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS |
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| 763/2016-T |
2017-09-27 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos - Justo valor - Gastos capitalizáveis |
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| 762/2016-T |
2017-05-30 |
IMT |
IMT - Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide |
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| 761/2016-T |
2017-03-21 |
IMT |
Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE. |
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| 760/2016-T |
2017-05-11 |
IMT |
IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE; Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 759/2016-T |
2017-06-14 |
IVA |
IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução |
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| 758/2016-T |
2022-07-18 |
IUC |
Liquidação do imposto único de circulação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017 |
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| 757/2016-T |
2017-06-12 |
IUC |
IUC: Incidência Subjetiva – Presunções Legais |
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| 756/2016-T |
2017-12-07 |
Selo |
Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea l), do CIS - verba 17.3.4 TGIS. |
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| 755/2016-T |
2017-05-23 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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| 754/2016-T |
2017-06-14 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal; SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros; indeferimento tácito de uma reclamação graciosa; incompetência do Tribunal; inidoneidade do meio processual; intempestividade; ineptidão do pedido inconstitucionalidade reportada à aplicação regime do n.º 7 da Circular n.º 7/4004 |
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| 753/2016-T |
2017-05-24 |
IRS |
IRS - Responsabilidades parentais com guarda conjunta. Agregado familiar - Nºs 7 e 9 do artigo 13º do Código do IRS - Fiscalização sucessiva e concreta da constitucionalidade (artigo 280º da CRP) versus fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade (artigo 281º da CRP). |
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| 752/2016-T |
2017-12-18 |
ISP |
ISP – Liquidação oficiosa. |
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| 751/2016-T |
2017-08-24 |
IVA |
IVA – Pedido de reembolso – Notificação da Requerente (artigo 39º-5 e 6, do CPPT) – Faturas e respetivos requisitos [(artigos 19º e 36º, do CIVA e 178º-a), da DIVA] – Caducidade do direito à liquidação (artigo 45º-3, do CIVA) |
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| 750/2016-T |
2017-08-28 |
IMT |
IMT – Isenção – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 749/2016-T |
2017-06-30 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Dedução dos PEC - Lei interpretativa |
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| 748/2016-T |
2017-09-08 |
IRC |
IRC - CFEI - Despesas elegíveis - Ativos fixos tangíveis e Propriedades de Investimento |
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| 747/2016-T |
2017-12-21 |
IRC |
IRC - Desconsideração de gastos |
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| 746/2016-T |
2017-09-29 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS - propriedade vertical |
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| 745/2016-T |
2017-04-27 |
IRS |
IRS – mais-valias – reinvestimento valor de realização |
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| 744/2016-T |
2017-09-11 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade – Gastos – Princípio da especialização dos exercícios |
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| 743/2016-T |
2017-04-21 |
Selo |
IS – Verba 28 |
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| 742/2016-T |
2017-06-21 |
IUC |
IUC - incidência subjetiva; presunção legal |
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| 741/2016-T |
2017-09-25 |
IUC |
IUC - Vigência de contrato de locação |
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| 740/2016-T |
2020-01-27 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 30 de maio de 2017. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
