| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 241/2016-T |
2016-12-19 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12; retroatividade da norma fiscal |
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| 240/2016-T |
2017-04-06 |
IVA |
IVA – Renúncia Isenção; Construção; Permilagem |
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| 239/2016-T |
2017-02-16 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito de liquidação. Falta de notificação. Indemnização por garantia indevida. |
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| 238/2016-T |
2016-11-28 |
IRC |
IRC – Amortizações; Aerogeradores |
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| 237/2016-T |
2023-12-13 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Falta de fundamentação - Qualificação da acção inspectiva – Aumento do capital social por incorporação de reservas livres – Distribuição de dividendos * Anulação de decisão arbitral anterior pelo TCAS – Novo acórdão – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 14 de março de 2017. |
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| 236/2016-T |
2017-03-02 |
Selo |
IS - Renúncia a tornas – união de facto - artigos 1º, nº 1, e 6º, alínea e) do Código do Imposto do Selo - alteração de causa de pedir. |
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| 235/2016-T |
2018-11-08 |
ISP |
IEC – IPPE; Electricidade; Autoprodutor – Reenvio Prejudicial. |
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| 234/2016-T |
2016-12-23 |
IRC |
IRC – Art. 23.º CIRC; dedutibilidade de custos/gastos |
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| 233/2016-T |
2017-01-30 |
IRC |
IRC – Amortização; Turbinas Eólicas. |
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| 232/2016-T |
2016-12-23 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroatividade da lei fiscal. |
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| 231/2016-T |
2016-10-13 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
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| 230/2016-T |
2016-11-14 |
IRS |
IRS - Compensação paga por distrate de contrato de trabalho subordinado. Antiguidade. ACT do Sector Bancário. Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS |
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| 229/2016-T |
2016-12-13 |
IMT |
IMT – Isenção - Artigo 270.º CIRE |
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| 228/2016-T |
2016-11-11 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 227/2016-T |
2016-10-11 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 226/2016-T |
2016-12-10 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva; Presunções Legais |
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| 225/2016-T |
2016-11-10 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – SIFIDE. Compensação |
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| 224/2016-T |
2016-12-02 |
IMT |
IMT – Isenção ; artigo 270.º CIRE |
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| 223/2016-T |
2016-10-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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| 222/2016-T |
2016-12-09 |
IRS |
IRS – Errónea qualificação dos rendimentos tributáveis; Indemnização e sanção pecuniária compulsória pagas em 2011. |
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| 221/2016-T |
2016-11-14 |
IRS |
IRS – Arbitrabilidade de acto de liquidação; pedido de revisão oficiosa; reposição de rendimentos. |
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| 220/2016-T |
2017-01-02 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide; indemnização por prestação de garantia indevida |
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| 219/2016-T |
2017-07-10 |
IRC |
IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso |
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| 218/2016-T |
2020-09-30 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); Preterição de formalidades essenciais – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 15 de outubro de 2016 |
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| 217/2016-T |
2016-10-26 |
IVA |
IVA – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
