Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
20/2017-T |
2017-12-18 |
IVA |
IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova |
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19/2017-T |
2017-07-04 |
IVA |
IVA - Dedutível, nos termos do artigo 19º,nº2, conjugado com o nº 5 do artigo 36º, ambos, do CIVA. |
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18/2017-T |
2017-09-20 |
Selo |
IS – Isenção – artigo 269º al. e) do CIRE |
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17/2017-T |
2017-07-03 |
Selo |
IS - Isenção de IS- Artigo 269º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa singular |
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16/2017-T |
2017-08-23 |
IMT |
IMT - isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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15/2017-T |
2017-06-26 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa |
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14/2017-T |
2017-09-15 |
Selo |
Imposto do Selo na aquisição de imóvel em processo de insolvência |
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13/2017-T |
2017-05-09 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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12/2017-T |
2017-06-01 |
IMT |
IMT - benefício de isenção de IMT, previsto no n.º 2 do artigo 270.º do CIRE |
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11/2017-T |
2017-08-24 |
IRS |
IRS – União de facto. |
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10/2017-T |
2017-09-03 |
IRC |
IRC – Declaração de substituição – artigo 122.º do CIRC – Tributação autónoma |
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9/2017-T |
2017-08-30 |
Selo |
IS – Fundo de Pensões; Comissões de Gestão. |
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8/2017-T |
2019-11-28 |
IRC |
Tributações Autónomas – SIFIDE II – Dedução à coleta – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de julho de 2020, recurso n.º 10/20.1BALSB que fixa jurisprudência. |
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7/2017-T |
2017-07-06 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro. |
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6/2017-T |
2017-07-21 |
IRS |
IRS – mais valias; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro |
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5/2017-T |
2017-07-14 |
Selo |
IS – Isenção; artigo 269º e) do CIRE. |
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4/2017-T |
2017-04-10 |
IMT |
Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis - Inutilidade Superveniente da lide. |
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3/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Obrigação de retenção na fonte sobre distribuições de resultados |
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2/2017-T |
2017-06-09 |
IMI |
IMI-Classificação de prédios urbanos |
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1/2017-T |
2017-06-05 |
IRC |
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
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769/2016-T |
2017-04-26 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inutilidade superveniente da lide. |
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768/2016-T |
2017-05-16 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS |
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767/2016-T |
2017-06-24 |
IVA |
IVA –– Dedutibilidade do IVA, facturas falsas, simulação |
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766/2016-T |
2017-08-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias Imobiliárias, Encargos com a Valorização dos bens |
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765/2016-T |
2017-10-27 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pressupostos - Factura. |
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