| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 647/2018-T |
2019-04-22 |
IMT |
Isenção na aquisição de bens imóveis por Fundos de Investimento. |
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| 646/2018-T |
2019-10-21 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução. |
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| 645/2018-T |
2019-06-03 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28, da TGIS. Terreno para construção. |
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| 644/2018-T |
2019-12-19 |
IVA |
IVA - Caducidade – Processo de Inquérito; IVA sobre margem. |
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| 643/2018-T |
2019-07-31 |
IMI |
EBF – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal. |
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| 642/2018-T |
2019-11-26 |
IVA |
IVA – Isenção – Serviços prestados a instituições hospitalares em regime de outsourcing. |
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| 641/2018-T |
2019-10-16 |
IMI |
IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 640/2018-T |
2019-10-14 |
IRC IVA |
IRC e IVA – materialidade de prestações de serviços de extração e rechega de cortiça. |
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| 639/2018-T |
2019-06-07 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais: artigo 19.º do EBF (criação de emprego). |
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| 638/2018-T |
2019-06-28 |
IVA |
IVA – Exclusão do direito à dedução - Operações simuladas |
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| 637/2018-T |
2019-05-14 |
IRC |
Retenção na fonte. Competência dos tribunais arbitrais. Benefício fiscal. |
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| 636/2018-T |
2019-08-23 |
IVA |
IVA - Prestações de serviços. Terapêuticas Não Convencionais. Isenção do Art.º 9.º/1) CIVA e Art.º 8.º- A da Lei n.º 1/2017. Leis interpretativas. |
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| 634/2018-T |
2019-05-16 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 633/2018-T |
2019-09-13 |
IMI |
AIMI – Sujeição: Sociedades imobiliárias; terrenos para construção; Constitucionalidade |
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| 632/2018-T |
2019-11-22 |
IRC |
IRC – Concessões de sistemas multimunicipais – Transição para o SNC. Caso julgado material. |
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| 630/2018-T |
2019-05-13 |
IMT |
Fundos de investimento imobiliário – IMT - Redução de taxas. Artigo 49.º, n.º 1.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
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| 629/2018-T |
2019-08-16 |
IRC |
IRC - Gastos dedutíveis. |
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| 628/2018-T |
2019-07-01 |
IMI |
AIMI – Pressupostos; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados à venda e arrendamento |
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| 627/2018-T |
2019-08-26 |
IMT |
IMT – Isenção – Destino diferente. |
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| 626/2018-T |
2019-08-26 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação. |
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| 625/2018-T |
2019-06-28 |
IVA |
IVA – Cessão definitiva de créditos |
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| 624/2018-T |
2019-05-15 |
Outros |
AIMI – Terrenos para Construção; Constitucionalidade. |
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| 623/2018-T |
2019-10-17 |
IRS |
IRS – Encargos com obras em terreno do sócio – Vantagem económica – Rendimento de capitais – Artigo 5.º, n.º 2 CIRS. |
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| 622/2018-T |
2019-08-25 |
IRS |
IRS - Rendimentos de capitais e vantagem económica. |
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| 621/2018-T |
2019-09-26 |
IVA |
IVA – artigos 14.º n.º 1 alíneas a) e b) do CIVA – documentos comprovativos da exportação |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
