| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 672/2017-T |
2018-10-17 |
IRC |
IRC – Amortizações. |
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| 671/2017-T |
2018-10-25 |
IRC |
IRC/2011 – Amortizações e reintegrações – Ativos intangíveis – Duração indefinida – Fundamentação.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de setembro de 2020, recurso n.º 2009/18.9BALSB, que decide em substituição. |
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| 670/2017-T |
2018-11-09 |
IRC |
IRC – Amortizações; Activos intangíveis; Autoliquidação; Ónus da prova. |
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| 669/2017-T |
2018-09-19 |
IMI |
Adicional ao IMI - Competência do Tribunal Arbitral; artigo 135.º - B, n.º2, do Código do IMI |
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| 668/2017-T |
2018-04-24 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade. |
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| 667/2017-T |
2018-09-05 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção – Constitucionalidade. |
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| 666/2017-T |
2018-07-16 |
IMI |
AIMI – Força probatória da matriz predial. |
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| 665/2017-T |
2019-01-04 |
IUC |
IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira. |
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| 664/2017-T |
2018-06-26 |
IMI |
AIMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI). |
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| 663/2017-T |
2018-05-28 |
IUC |
IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira. |
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| 662/2017-T |
2018-06-28 |
IMI |
AMI – incidência – prédio rústico. |
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| 661/2017-T |
2018-05-06 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 660/2017-T |
2020-09-15 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; erros de direito e erros materiais; competência do tribunal arbitral – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 12 de março de 2019. |
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| 659/2017-T |
2018-05-07 |
IRS |
IRS - artigo 41.º - Deduções aos rendimentos da categoria F - Período de referência. |
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| 658/2017-T |
2018-06-11 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo e «terrenos para construção». |
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| 657/2017-T |
2018-05-24 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Locação Financeira – Presunções legais. |
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| 656/2017-T |
2019-02-25 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 655/2017-T |
2018-07-12 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 654/2017-T |
2018-09-03 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.
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| 653/2017-T |
2018-08-21 |
IRC |
IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais |
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| 652/2017-T |
2018-09-05 |
IRC |
IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais. |
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| 651/2017-T |
2018-06-21 |
IRC |
IRC - Fundo de Investimento Imobiliário - Alínea a) do nº 6 do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – redacção em vigor até Dezembro de 2012. |
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| 650/2017-T |
2018-06-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Competência do Tribunal Arbitral - revisão do ato tributário - - terreno para construção - Inconstitucionalidade da verba 28.1. |
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| 649/2017-T |
2018-05-28 |
IVA |
IVA – direito à dedução - métodos de dedução - erro de direito – prazo. |
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| 648/2017-T |
2018-09-19 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Art. 23.º, n.º 1 e al. c) do CIRC. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
