Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7624 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
128/2017-T  2017-07-26  IRC   IRC - Acção inspectiva - Proibição da repetição de procedimento inspectivo externo - Artigo 63º nº 4 da LGT   
127/2017-T  2017-08-17  IRC   IRC - Retenção na fonte - Entidade não residente - Convenção para Evitar a Dupla Tributação    
126/2017-T  2017-10-19  IRS   IRS – Indemnização - Antiguidade   
125/2017-T  2017-07-27  Selo   IS – Inutilidade superveniente da lide   
124/2017-T  2017-10-09  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Andares ou divisões susceptíveis de utilização independente - caducidade do direito de acção.   
123/2017-T  2017-07-24  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical   
122/2017-T  2017-10-27  Selo   Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
121/2017-T  2017-11-14  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – propriedade vertical.   
120/2017-T  2017-10-06  IRC   IRC - Fusão invertida - Custos de financiamento - Artigo 23.º do CIRC   
119/2017-T  2017-07-07  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para Construção; Inutilidade superveniente da lide   
118/2017-T  2017-07-10  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS - Inutilidade superveniente da lide.   
117/2017-T  2017-12-27  IRS   IRS – artigo 2.º, n.º 4 do CIRS – tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho.   
116/2017-T  2017-12-07  IRC   IRC – RETGS - Falta de notificação à sociedade dominante dos relatórios de inspeções realizadas na esfera das dominadas - Consequências.   
115/2017-T  2017-09-07  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos; indispensabilidade dos gastos; encargos financeiros   
114/2017-T  2017-09-20  IRS   IRS – Mudança do regime de tributação - Inclusão no regime simplificado - Competência   
113/2017-T  2017-10-16  IRC   IRC – RETGS - incompetência do Tribunal Arbitral   
112/2017-T  2017-12-19  IVA   IVA – direito à dedução – SGPS.   
111/2017-T  2017-10-25  IVA   IVA – Isenção – Acupunctura - Lei interpretativa   
110/2017-T  2017-09-11  IRC   IRC – Gastos /Fusão Inversa   
109/2017-T  2020-08-04  IUC   Constitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do CIUC, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1.08, interpretado no sentido de que estabelece uma presunção ilidível – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 10 de julho de 2017. 		  
108/2017-T  2017-12-19  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS.   
107/2017-T  2017-10-17  IRS   IRS – Regime Simplificado; Coeficiente aplicável - Vendas ou prestações de serviços - Revisão do Ato Tributário.   
106/2017-T  2017-11-18  IRS   IRS - Mais-Valias - Valor de aquisição por permuta   
105/2017-T  2017-06-21  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei nº
83-C/2013, de 31 de Dezembro. 		  
104/2017-T  2018-01-31  IMT Selo   IMT e Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.   
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