| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 478/2017-T |
2018-05-21 |
Selo |
Imposto do Selo - terrenos para construção – Habitação, comércio e serviços.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 20 de maio de 2020, recurso n.º 630/18.4BALSB, que decide em substituição. |
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| 477/2017-T |
2018-05-14 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção - Fundo Imobiliário - Terreno para construção - Cessão da posição contratual. |
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| 476/2017-T |
2018-03-27 |
IRS |
IRS - Medidas de protecção das uniões de facto - Lei 7/2001, de 11 de Maio - Artigo 14º do Código do IRS. |
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| 475/2017-T |
2018-03-14 |
IRS |
IRS – Benefício fiscal - Incentivos à reabilitação urbana. |
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| 474/2017-T |
2023-07-10 |
IRC |
Tributações autónomas. SIFIDE. Benefício fiscal. Dedução à colecta. Norma interpretativa. Reversão de jurisprudência. Responsabilidade por custas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 473/2017-T |
2018-04-08 |
IRC |
IRC – Competência Material do Tribunal Arbitral - revisão oficiosa - dedução de benefícios fiscais (SIFIDE) à colecta de Tributações Autónomas. |
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| 471/2017-T |
2018-12-04 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º EBF – Encargos financeiros – SGPS. |
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| 470/2017-T |
2018-03-16 |
IRC |
IRC - 2012 - Encargos financeiros – SGPS – Circular nº 7/2004, da DSIRC.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de setembro de 2018, recurso n.º 406/18.9BALSB, que decide em substituição. |
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| 469/2017-T |
2018-05-15 |
IRC IRS |
IRC - Variação patrimonial positiva. Artigo 21.º do CIRC. Adiantamento dos lucros. Artigo 6.º, n.º 4, do CIRS |
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| 468/2017-T |
2018-04-16 |
IRC |
IRC - Aerogeradores e painéis fotovoltaicos: depreciações. |
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| 467/2017-T |
2018-04-26 |
IRC |
IRC – RETGS - sociedade dominante não residente - competência do Tribunal Arbitral. |
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| 466/2017-T |
2018-03-12 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - dedutibilidade de juros. |
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| 465/2017-T |
2018-04-16 |
IRC |
IRC – Gastos – Swaps – Operações não efectuadas em bolsa de valores – Donativos. |
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| 464/2017-T |
2018-03-07 |
Selo |
Imposto do Selo – Garantias. |
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| 463/2017-T |
2018-03-27 |
IRS |
IRS – Incapacidade - documento superveniente. |
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| 462/2017-T |
2018-06-22 |
Selo |
IS – contratos de cash-pooling (gestão centralizada de tesouraria). |
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| 461/2017-T |
2018-06-11 |
IVA |
IVA - Cláusula Geral Anti-Abuso. |
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| 460/2017-T |
2018-03-06 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – propriedade vertical |
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| 459/2017-T |
2018-01-04 |
Selo |
Imposto do Selo - verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical. |
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| 458/2017-T |
2018-04-19 |
IRC |
IRC - Caducidade do Direito à Liquidação (art. 45.º da LGT) - Efeitos da decisão arbitral de que não caiba recurso ou impugnação (art. 24.º do RJAT) |
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| 457/2017-T |
2018-04-30 |
IVA |
IVA – Inversão do sujeito passivo (reverse change). |
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| 455/2017-T |
2018-01-29 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 454/2017-T |
2018-04-02 |
IVA |
IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso. |
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| 453/2017-T |
2018-04-05 |
IMI |
IMI - Litispendência - Preterição de formalidade legal - Artigo 44º, nº 1 n) do EBF. |
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| 452/2017-T |
2018-02-09 |
IRS |
IRS - Mais-Valias - Despesas e encargos dedutíveis. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
