| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 302/2018-T |
2019-03-04 |
IRC |
Associação de direito privado sem fins lucrativos – Incidência sobre o lucro e sobre o rendimento global. |
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| 301/2018-T |
2019-01-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução do IVA – Presunção de transmissão de bens. |
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| 300/2018-T |
2018-10-29 |
IRS |
IRS – Artigo 28.º CIRS – Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada – Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 299/2018-T |
2018-11-19 |
IRS |
IRS – Rendimentos da Categoria B – Opção pelo regime de contabilidade organizada – Regime simplificado. |
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| 298/2018-T |
2019-03-27 |
IMI |
IMI – Isenção. Artigo 44º nº 1 n) do EBF. |
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| 297/2018-T |
2019-02-06 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imobiliárias. |
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| 296/2018-T |
2019-01-11 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 295/2018-T |
2019-05-31 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de encargos – Arts. 23.º e 23.º-A, n.º 1, al. r) do CIRC – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.ºs 1 e 8 do CIRC – Ónus da prova. |
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| 294/2018-T |
2019-01-16 |
IVA |
IVA – Direito à dedução do IVA relativo à importação, transporte e desalfandegamento de bens que não são propriedade do prestador de serviços. |
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| 293/2018-T |
2019-01-29 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos - Encargos financeiros - Empréstimos a participadas. |
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| 292/2018-T |
2018-11-09 |
IVA |
IVA – Despesas de Patrocínio. |
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| 291/2018-T |
2019-02-28 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 290/2018-T |
2019-03-15 |
IRS |
Artigo 5.º, n.º 2, alínea p) do Código de IRS; Suprimentos; Prestações suplementares |
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| 289/2018-T |
2019-03-15 |
IRS |
Categoria E - Juros |
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| 288/2018-T |
2019-02-14 |
IRS |
IRS – mais-valias; Regime transitório da categoria G. |
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| 287/2018-T |
2018-09-28 |
IRC |
IRC - Patrocínio judiciário - Constituição obrigatória de advogado. Indeferimento liminar. |
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| 286/2018-T |
2018-12-11 |
IVA |
IVA - Direito à dedução do IVA relativo à importação, transporte e desalfandegamento de bens que não são propriedade do prestador de serviços. |
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| 285/2018-T |
2019-01-22 |
IRS |
IRS – Maus Valias; Domicílio Fiscal |
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| 284/2018-T |
2019-01-21 |
IVA |
IVA - não dedução do IVA suportado em pagamento de comissões por serviços prestados por não residentes relacionados com transações sujeitas a IMT; relevo das indicações nas facturas. |
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| 283/2018-T |
2018-12-21 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado vs Contabilidade Organizada. |
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| 282/2018-T |
2019-01-08 |
IRS |
IRS – retenção na fonte; indemnização por prestação de garantia indevida. |
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| 281/2018-T |
2019-01-29 |
IVA |
IVA – Valor da causa; incompetência do Tribunal Arbitral Singular. |
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| 280/2018-T |
2019-04-16 |
IVA |
IVA - Divergências entre o IVA liquidado e o SAF-T – Ónus da prova – art. 74.º da LGT. |
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| 279/2018-T |
2019-01-29 |
IMI |
IMI – Isenção prevista no artigo 44º, nº 1, alínea n) do EBF – Prédios classificados como monumentos nacionais (Alto Douro Vinhateiro, Património Mundial da UNESCO na categoria de Paisagem Cultural). |
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| 278/2018-T |
2019-02-12 |
IVA |
IVA – Exercício do direito à dedução. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
