Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7624 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
179/2017-T  2018-01-30  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS.   
178/2017-T  2017-10-17  IRC   IRC - Lapso em autoliquidação - Legitimidade activa   
177/2017-T  2018-03-29  IRS   IRS – Cláusula geral anti-abuso prevista no art.º 38.º, n.º 2 da LGT.   
176/2017-T  2017-09-14  IRS   IRS – Mais-Valias - Venda de Quinhão Hereditário   
175/2017-T  2017-09-28  IRS   IRS – artigo 16.º do CIRS – Dupla tributação   
174/2017-T  2017-10-27  IRC   IRC – benefícios fiscais, artigo 19.º EBF.   
173/2017-T  2017-09-15  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
172/2017-T  2017-11-22  IMI   EBF – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal.   
171/2017-T  2018-06-04  IRC   IRC – Procedimento de Inspecção Interno – RETGS.   
170/2017-T  2017-11-08  IVA   IVA – Incidência – Indemnização - Artigo 16º, nº 6 do CIVA   
169/2017-T  2017-10-17  IVA   IVA - competência do Tribunal Arbitral - cumulação de pedidos - prestação de serviços de medicina dentária - renúncia à isenção; reenvio prejudicial.   
168/2017-T  2018-01-02  IRC   IRC - Falta de documentos – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)   
167/2017-T  2017-07-06  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
166/2017-T  2017-11-13  IUC   IUC – Incidência.   
165/2017-T  2017-09-12  IRS   IRS – mais-valias mobiliárias   
164/2017-T  2017-09-21  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total   
163/2017-T  2017-11-07  IRC   IRC - Tributação autónoma - Indemnização por cessação de funções de administrador.   
162/2017-T  2017-11-14  IRS   IRS – Cláusula Geral antiabuso.   
161/2017-T  2017-11-06  IVA   IVA – Entidade sem fins lucrativos - Concorrência efectiva.   
160/2017-T  2017-10-09  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos - Dupla tributação económica. Seguros “unit-linked”   
158/2017-T  2017-11-17  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Indemnização por cessação de vínculo laboral.   
157/2017-T  2017-10-06  IRC   IRC - Entidade não residente sem estabelecimento estável - Rendimentos prediais - Despesas de manutenção e de conservação   
156/2017-T  2018-01-09  IRS   IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.   
155/2017-T  2018-01-12  IRC   IRC - aplicação do justo valor.   
154/2017-T  2017-10-31  IVA   IVA – Falta de fundamentação dos actos de liquidação – Operação simulada – Transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial.