Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
154/2017-T  2017-10-31  IVA   IVA – Falta de fundamentação dos actos de liquidação – Operação simulada – Transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial.   
153/2017-T  2017-07-14  ISV   ISV - artigo 5.º n.º 1 e 2 b) do Código do ISV   
152/2017-T  2017-10-02  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS - Terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
151/2017-T  2017-09-29  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para Construção   
150/2017-T  2019-04-29  Selo   IS - terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade – Substitui a decisão arbitral de 27 de outubro de 2017 (em anexo).   
149/2017-T  2018-02-09  IMI   IMI – Arrendamento não habitacional – Regime de salvaguarda [DL 387/2003 – artigo 15º-N].   
148/2017-T  2017-11-13  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis - Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas.   
147/2017-T  2017-07-14  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
146/2017-T  2017-10-25  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente.   
145/2017-T  2017-07-13  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
144/2017-T  2017-09-07  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS – Exceção Valida   
143/2017-T  2017-10-20  IRS   IRS - União de facto - identidade de domicílio fiscal - artigo 14º do Código do IRS.   
142/2017-T  2017-07-10  IRS   IRS – Impugnação de liquidação adicional de IRS de 2009; correções respeitantes à desconsideração da união de facto.   
141/2017-T  2017-07-28  IRS   IRS - Regime simplificado de tributação - Coeficiente de determinação do rendimento tributável.   
140/2017-T  2017-10-12  Selo   Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS - Terreno para construção -
Inutilidade superveniente da lide 
 
139/2017-T  2017-12-28  Outros  CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral.   
138/2017-T  2017-07-06  Selo   IS - Inutilidade superveniente da lide e juros indemnizatórios   
137/2017-T  2018-01-29  IVA   IVA – Locação - Cedência de espaço.   
136/2017-T  2017-12-11  IRC   IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 28 de novembro de 2018, recurso n.º 87/18.0BALSB, que fixa jurisprudência.. 
 
135/2017-T  2018-03-23  IRS   IRS - Regime simplificado; aplicação dos coeficientes previsto no artigo 31º do CIRS.   
134/2017-T  2017-07-14  IRC   IRC - Tributações Autónomas - Dedução à Colecta - Competência do Tribunal Arbitral - Norma de Vinculação - Reacção Administrativa Prévia em caso de Autoliquidação.   
133/2017-T  2017-10-31  IRC   IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC)   
132/2017-T  2017-10-10  IVA   IVA - Prestações de Serviços - Sistema VIES   
131/2017-T  2017-06-26  IRS   IRS - Declaração de Substituição - artigo 59.º CPPT   
130/2017-T  2017-07-27  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Afetação habitacional - Terrenos para construção - Redução do objeto - Liquidação respeitante a 2015