Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
553/2017-T  2018-03-12  IVA   IVA - Prestação de cuidados de saúde - Renúncia à isenção.   
552/2017-T  2018-06-11  IVA   IVA - Transmissão de estabelecimento comercial – Art. 3.º, n.º 4 do CIVA – Directiva IVA.   
551/2017-T  2018-06-08  IRS   IRS- Cláusula Geral anti-abuso - Artigo 63º do CPPT.   
550/2017-T  2018-05-28  IRC   IRC – Criação líquida de emprego (art. 19.º do EBF) – Derrama estadual (art. 87.º - A do CIRC).   
549/2017-T  2018-03-26  IMT   IMT - Revisão do acto tributário e «erro imputável aos serviços»   
548/2017-T  2018-03-08  IVA   IVA - Importação de produtos.   
547/2017-T  2018-03-15  IMT   IMT – Fundos de Investimento Imobiliário.   
546/2017-T  2018-03-21  ISV   ISV – Isenção – Revogação da isenção – Reposição do regime-regra - Liquidação de imposto.   
545/2017-T  2018-04-12  IVA   IVA- transacções intracomunitárias de bens - isenção prevista no artigo 14º alínea a) do RITI.   
544/2017-T  2018-04-06  Selo   IS – Verba 17.1.4.   
543/2017-T  2018-08-20  IRC   IRC – Amortização; Marca; Duração Indefinida; Fundamentação.   
542/2017-T  2018-07-02  IRC   IRC - Benefícios Fiscais e dedutibilidade dos respectivos créditos disponíveis à colecta de Tributações Autónomas - SIFIDE, RFAI e CFEI.   
541/2017-T  2018-06-11  IRS   IRS – Despesas dedutíveis na Categoria F.   
540/2017-T  2018-03-23  IVA   IVA - Falta de prova de notificação.   
539/2017-T  2018-09-11  IRS   IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária.   
538/2017-T  2018-03-21  IRC   IRC – Art.º 23.º - Dedutibilidade de Gastos de Financiamento – Indispensabilidade.   
537/2017-T  2018-06-20  IRS   IRS – Procedimento de Inspecção – Caducidade.   
536/2017-T  2018-02-21  IUC   IUC   
535/2017-T  2018-01-26  IUC   IUC – Incidência Subjectiva.   
534/2017-T  2018-06-01  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
533/2017-T  2018-02-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
532/2017-T  2018-04-23  IRC   IRC - Artigo 41º do Código do IRC (versão de 2012) - Créditos incobráveis de sociedade comercial, residente, sobre a sua sociedade mãe, não residente, detentora de 100% do seu capital social - Insolvência da sociedade não residente.   
531/2017-T  2018-03-28  IMI   IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea n) do EBF.   
530/2017-T  2018-03-22  IRS   IRS - Artigo 28.º CIRS – Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada - Competência do Tribunal Arbitral.   
529/2017-T  2018-04-18  IRS   IRS – Rendimentos da categoria B; enquadramento oficioso no regime simplificado.