Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
79/2023-T |
2023-10-13 |
IRC |
IRC - Tempestividade do pedido de revisão oficiosa – artigo 78.º da LGT |
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78/2023-T |
2023-07-25 |
IMT |
IMT – Cessação de isenção; Momento para a liquidação. |
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77/2023-T |
2023-07-06 |
IRS |
IRS. Contribuinte não residente indevidamente inscrito como residente. |
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76/2023-T |
2023-09-08 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Rendimentos de Capitais |
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75/2023-T |
2024-02-02 |
IVA |
IVA; Autoridade de caso julgado; exceção de caso julgado. |
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74/2023-T |
2023-06-05 |
IRS |
IRS- Legalidade do acto de liquidação – Residência |
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73/2023-T |
2023-09-28 |
IRS |
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. |
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72/2023-T |
2023-11-16 |
IRS |
IRS – Troca automática de informações |
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71/2023-T |
2023-06-24 |
IRS |
IRS: mais-valias; prédios rústicos adquiridos por usucapião; âmbito da não sujeição prevista no art. 5º, n.º 1 do DL 442-A/88, de 30 de Novembro. |
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70/2023-T |
2023-09-19 |
IRC |
Despesas não documentadas – Tributação autónoma. |
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69/2023-T |
2023-12-06 |
IRS |
IRS. Mais-valias de imóveis. Falta de concretização da intenção de reinvestimento. Liquidação adicional. Direito de audição. Fundamentação do acto tributário. |
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68/2023-T |
2023-12-11 |
ISV |
Artigo 11 do Código do ISV – conformidade com o artigo 110 do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros. |
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67/2023-T |
2023-10-04 |
IRS |
IRS – Residentes não Habituais – Natureza da inscrição a que se refere o nº 10, do artigo 16º, do CIRS. |
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66/2023-T |
2023-11-10 |
IVA |
Bovinicultura; subvenção directamente relacionada com o preço; taxa de IVA aplicável. |
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65/2023-T |
2023-07-10 |
IMI |
IMI; Majoração; Prédios devolutos; falta de notificação |
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64/2023-T |
2023-08-31 |
IRC |
IRC. Venda de bens para sucata. Mais e menos valias. |
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63/2023-T |
2023-10-02 |
IRC IVA |
IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Direito à dedução. Ónus da prova |
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62/2023-T |
2023-12-11 |
IRS |
IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, al. h), do CIRS. Mútuos a sócios. |
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61/2023-T |
2023-04-30 |
IRS |
IRS; Categoria G: Mais-valias. Domicílio fiscal. Revogação do acto: inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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60/2023-T |
2023-10-09 |
IRS |
IRS - artigo 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por utilidade pública. |
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59/2023-T |
2024-03-28 |
Selo |
Imposto de Selo sobre a utilização de crédito ao consumo. Ónus da prova, standards de prova, presunção de veracidade e contraprova. |
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58/2023-T |
2024-01-31 |
IRC |
IRC – Furto de valores monetários; Perda por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. |
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57/2023-T |
2023-09-25 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo |
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56/2023-T |
2023-07-26 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva - exigibilidade do imposto – presunção legal |
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55/2023-T |
2023-06-02 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; Registo de propriedade. |
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