| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 822/2023-T |
2024-06-27 |
IVA |
IVA – Art.º 14 RITI, transações intracomunitárias de bens, número de IVA do adquirente dos bens no Estado-membro de destino, condição substantiva da aplicação da isenção de imposto desde 2020 |
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| 821/2023-T |
2025-01-12 |
IRC |
IRC 2020. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho. |
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| 820/2023-T |
2024-03-08 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Benefício fiscal. Pequenas e microempresas. Venda de participações de empresa estrangeira. Direito da União Europeia. |
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| 819/2023-T |
2024-05-14 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 818/2023-T |
2024-06-24 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
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| 817/2023-T |
2024-06-11 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 816/2023-T |
2024-07-12 |
IRC |
IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia. |
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| 815/2023-T |
2024-07-29 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia. |
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| 814/2023-T |
2024-04-15 |
IRS |
IRS. Residentes não habituais. Rendimentos de capitais. Revogação do ato tributário. Juros indemnizatórios. |
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| 812/2023-T |
2024-09-30 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 811/2023-T |
2024-09-25 |
Outros |
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas. |
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| 810/2023-T |
2024-05-20 |
IRC |
IRC; Agrupamentos Complementares de Empresas, correções fiscais nos seus membros; Regime do Acréscimo contabilístico e fiscal; NCRF 19. |
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| 809/2023-T |
2024-06-18 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) |
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| 808/2023-T |
2024-06-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. |
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| 807/2023-T |
2024-11-25 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte. Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes. Transporte marítimo. |
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| 806/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas. |
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| 805/2023-T |
2024-03-11 |
IRC |
Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades |
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| 804/2023-T |
2024-09-23 |
IRS |
IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide |
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| 803/2023-T |
2024-05-28 |
IVA |
IVA – empreitada de reabilitação urbana; artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do CIVA; Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA. |
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| 802/2023-T |
2024-06-28 |
IRC |
IRC – RFAI – Ónus da Prova – Verificação dos Pressupostos |
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| 801/2023-T |
2024-06-04 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 800/2023-T |
2024-04-26 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto. |
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| 799/2023-T |
2024-06-13 |
IRC |
IRC 2019 – Princípio da especialização dos exercícios – Princípio da justiça e da capacidade contributiva. |
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| 798/2023-T |
2024-09-16 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas. |
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| 797/2023-T |
2024-07-19 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Prazo e natureza da inscrição. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
