| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 124/2022-T |
2022-11-09 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário – Extinção de instância por inutilidade (impossibilidade) superveniente da lide. |
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| 123/2022-T |
2023-03-03 |
IVA |
IVA - Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados. |
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| 122/2022-T |
2023-12-07 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS. |
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| 121/2022-T |
2022-07-15 |
IRC |
IRC - Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
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| 120/2022-T |
2023-03-14 |
IRS |
IRS – Alienação de imóvel adquirido em 1983 – Encargos de mais-valias – Art. 51.º, n.º 1 al. a) do CIRS |
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| 119/2022-T |
2023-01-23 |
IVA |
IVA - Indemnização por incumprimento de obrigação contratual – não sujeição a IVA. |
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| 118/2022-T |
2022-12-05 |
IRC |
IRC: regime de acréscimo (periodização do lucro tributável); documentação de despesas com juros diferidos; efeitos da transformação de juros devidos em capital e em prestações suplementares. |
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| 117/2022-T |
2022-11-07 |
IMI |
AIMI - Anulação oficiosa de avaliações de terrenos para construção. Interesse de anulação das liquidações pretéritas. |
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| 116/2022-T |
2022-11-04 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 115/2022-T |
2022-07-13 |
IRC |
IRC de 2019 e 2020. Organismo de Investimento Colectivo (OIC) residente na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Nº 1, parte final, e n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
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| 114/2022-T |
2022-11-25 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia. |
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| 113/2022-T |
2022-12-12 |
IRC |
IRC - Despesas elegíveis para efeitos de RFAI. |
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| 112/2022-T |
2022-07-26 |
IMI |
IMI - cálculo do VPT; reclamação graciosa e indeferimento tácito; terreno para construção; ato destacável e impugnação autónoma. |
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| 111/2022-T |
2022-10-17 |
IVA |
IVA – Art.º 14 RITI, transmissões intracomunitárias de bens, prova da saída dos bens de território nacional, isenção de imposto. |
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| 110/2022-T |
2023-01-09 |
Selo |
IS - Comissões de Avaliação e de Vistoria subjacentes a operações de crédito à habitação; Taxa de Serviço ao Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio; Comissões Interbancárias cobradas pela utilização de ATM. |
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| 109/2022-T |
2024-04-30 |
Selo |
Imposto do Selo. Instituições Financeiras. Comissões por Intermediação de Operações Financeiras e Diretiva 2008/7/CE. |
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| 108/2022-T |
2022-11-04 |
IRC |
IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT. |
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| 107/2022-T |
2022-11-02 |
Selo |
IS - Sociedades de Gestão de Organismos de Investimento Colectivo. Comissões de gestão. Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da Tabela Geral do IS. Directiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de Fevereiro.
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| 106/2022-T |
2022-07-27 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto |
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| 103/2022-T |
2022-12-29 |
IRS |
Tema: IRS – Regime simplificado; Coeficiente aplicável (artigo 31.º do CIRS); Vendas de produtos ou prestações de serviços no exercício da profissão de médico dentista |
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| 102/2022-T |
2022-09-06 |
IRS |
IRS – Partilha - Mais-valias mobiliárias |
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| 101/2022-T |
2022-09-30 |
IRC |
IRC. Gastos dedutíveis. Ajudas de custo. Ónus da prova. |
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| 100/2022-T |
2022-10-24 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de custos – mapas de ajudas de custo – despesas intra-grupo – serviços de administração e gestão por entidades terceiras. |
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| 99/2022-T |
2022-10-02 |
IRC |
IRC e IVA: art. 23.º, do CIRC; art. 23.º, n.º 1, al. h), do CIRC; art. 20.º do CIVA; documentação de ajudas de custo; dedução em IRC e IVA de despesas de serviços de terceiros. Ónus da prova. |
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| 98/2022-T |
2023-03-29 |
IRC |
IRC e IVA de 2017 e 2018 – Prova da realização de notificação eletrónica de liquidação; dados extraídos do sistema SECINNE; – Caducidade do direito à liquidação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
