Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
154/2024-T  2024-10-17  Outros  CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas às Requerentes. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas.   
153/2024-T  2024-10-07  IRC   IRC – Mais-valias imobiliárias obtidas por sociedades não residentes. Direito da União Europeia: artigo 63.º do TFUE.   
152/2024-T  2025-02-14  IVA   IVA: Deveres Tributários de EE inscrito como SP   
151/2024-T  2024-07-29  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
150/2024-T  2024-07-11  IRS   IRS – Retenções na fonte – Cláusula geral anti-abuso   
149/2024-T  2024-06-04  ISP   Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
148/2024-T  2025-01-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão de impostos indiretos - Legitimidade ativa das entidades repercutidas – ónus da prova da repercussão.   
146/2024-T  2024-10-03  IRS   IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral. Impugnabilidade da liquidação de imposto.   
145/2024-T  2024-08-09  ISP Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
144/2024-T  2024-07-16  ISP   CSR; Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência dos Tribunal Arbitral.   
143/2024-T  2024-10-14  IRC   IRC – Determinação da matéria colectável das entidades que não exerçam a título principal, actividades tributáveis em IRC.   
142/2024-T  2024-09-06  ISP   CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
141/2024-T  2024-10-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Ónus da prova da repercussão.   
140/2024-T  2024-10-07  IRS   IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas.   
139/2024-T  2024-10-09  IRC   IRC de 2020 e 2021. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE vs. artigo 22º nº 1 e 10 do EBF.   
138/2024-T  2024-08-07  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 5 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide   
137/2024-T  2025-04-03  IRC   IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do IRC   
136/2024-T  2024-09-02  IMT   IMT – Liquidação originária versus Liquidação adicional de IMT. Isenção de IMT prevista para a aquisição de imóveis por emigrantes portugueses - artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto. Prazo de caducidade.   
135/2024-T  2024-10-09  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova do efetivo pagamento do imposto pelo contribuinte de facto.   
133/2024-T  2024-10-06  IRC   IRC. Contrato de Concessão. Activo Intangível. Dedução de gastos fiscais. Proibição de aplicação analógica de normas de incidência tributária.   
132/2024-T  2024-06-18  Selo   Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da TGIS – SGOIC   
131/2024-T  2024-07-19  ISP   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
130/2024-T  2025-02-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia.   
129/2024-T  2024-05-31  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Pressupostos da isenção das transmissões intracomunitárias de bens   
128/2024-T  2024-08-13  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
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