Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9953 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
924/2024-T  2025-03-26  Outros  AIMI – Prazo para o exercício da opção pela tributação conjunta – Revisão do acto tributário.   
923/2024-T  2025-04-04  IRC   IRC – Valor do processo – Competência do Tribunal Arbitral Singular   
922/2024-T  2025-03-04  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
921/2024-T  2025-04-02  IRC   IRC. Benefícios fiscais. RFAI e CFEI II   
920/2024-T  2025-03-24  IRS   IRS. Artigo 10.º, n.º 5. Reinvestimento do valor de realização de prédio destinado a habitação própria e permanente alienado em contrato de permuta, quando o prédio recebido em troca, declaradamente, tem como destino "habitação secundária".   
919/2024-T  2025-03-31  IRS   Ajudas de custo. Qualificação como rendimentos de trabalho dependente. Ónus da prova.   
918/2024-T  2025-06-05  IRS   IRS; pagamentos a trabalhadores considerados como “ajudas de custo”, mas devendo ser qualificados como verdadeiras “remunerações”; tributação adicional em IRS a cargo do substituto tributário, que devia ter feito a retenção na fonte e não fez.   
917/2024-T  2025-01-25  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência   
916/2024-T  2025-03-25  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.    
915/2024-T  2025-04-14  IRC   IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais.   
914/2024-T  2024-11-20  IMI   AIMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória.   
913/2024-T  2024-12-08  IMI   IMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados   
912/2024-T  2025-01-17  IRS   IRS – Vicio do Procedimento de Inspeção e Falta de Fundamentação   
911/2024-T  2025-02-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa   
910/2024-T  2024-11-07  IRC   IRC de 2022. Não residente. Mais-valias imobiliárias. Artigo 63º do TFUE vs artigo 43º-2 – b) do CIRS.   
909/2024-T  2025-03-21  IRC   IRC – Convenção de Arbitragem - Juros compensatórios e de mora   
908/2024-T  2025-05-20  IRS   IRS – rendimentos de planos de pensões estrangeiros.   
907/2024-T  2025-05-21  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a Directiva 2008/118 – prova da repercussão.   
906/2024-T  2025-03-25  Outros  Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de prova.   
905/2024-T  2025-03-24  IRS   IRS – Troca de Informações com Autoridades Fiscais Estrangeiras – Ónus da Prova – Falta de Fundamentação –.   
904/2024-T  2025-03-31  IABA   IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria”   
903/2024-T  2025-04-06  IRS   IRS. Residente não habitual. Pressupostos. Natureza da inscrição.   
902/2024-T  2025-09-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa   
901/2024-T  2025-09-20  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
900/2024-T  2025-04-03  Outros  Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; capacidade contributiva; igualdade tributária; inconstitucionalidade.   
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