| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 391/2022-T |
2022-10-28 |
IRC |
IRC. Inimpugnabilidade direta do ato tributário. Responsabilidade pelas custas. |
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| 390/2022-T |
2023-02-28 |
IMI |
IMI e AIMI sobre terrenos para construção. Erro no cálculo do VPT. |
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| 389/2022-T |
2022-10-31 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Residentes em País terceiro. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 388/2022-T |
2023-05-03 |
ISV |
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental |
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| 386/2022-T |
2023-03-20 |
IMI |
IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial. |
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| 385/2022-T |
2023-05-15 |
IRS |
IRS – Adiantamento por conta dos lucros – Ónus da prova |
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| 384/2022-T |
2023-04-24 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 383/2022-T |
2023-06-23 |
ISV |
Reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia. |
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| 382/2022-T |
2022-11-15 |
ISV |
ISV – Artigo 8.º do Código do ISV – Taxas intermédias – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros; Excepção de incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 381/2022-T |
2024-02-07 |
ISV |
ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Não aplicação das taxas intermédias. Desconformidade com o artigo 110.º do TFUE. |
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| 380/2022-T |
2024-01-30 |
ISV |
ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Artigo 110.º do TFUE. |
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| 379/2022-T |
2023-01-31 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos. |
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| 378/2022-T |
2022-10-11 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide – anulação administrativa de liquidação de IRS. |
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| 377/2022-T |
2023-04-10 |
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IRS - Dupla tributação - Residente não habitual - Isenção |
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| 376/2022-T |
2023-08-11 |
IRS |
IRS – residência fiscal – Convenção para Eliminação da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Brasil. |
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| 375/2022-T |
2023-05-23 |
IVA |
Inadmissibilidade de fundamentação a posteriori. A fusão por incorporação de uma sociedade, não acarreta a cessação da respectiva actividade, apesar da extinção da sua personalidade jurídica. Erro imputável aos serviços. |
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| 374/2022-T |
2023-06-27 |
IMI |
IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI. |
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| 373/2022-T |
2022-10-26 |
IRS |
IRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional |
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| 372/2022-T |
2023-02-22 |
IRS |
IRS - Importâncias pagas a título de compensação por deslocações, estadias e refeições, natureza compensatória vs. retributiva. |
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| 371/2022-T |
2023-06-27 |
IRC |
IRC. RFAI. Despesas elegíveis. Ónus da prova. |
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| 370/2022-T |
2023-02-27 |
IMI |
IMI - AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Tempestividade |
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| 369/2022-T |
2023-02-13 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção - Impugnação do Valor Patrimonial precedida de pedido de revisão do ato tributário. |
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| 368/2022-T |
2022-12-06 |
IVA |
IVA – Cláusula de salvaguarda prevista no n.º 2 do art.º 8.º do RITI; Localização de Aquisição Intracomunitária de bens em território nacional por aplicação da referida “cláusula de salvaguarda” e incumprimento dos requisitos de enunciados no n.º 3 do art.º 19.º do RITI tendentes à anulação da operação. |
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| 367/2022-T |
2022-12-15 |
IVA |
IVA – direito à dedução – IVA indevidamente liquidado |
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| 366/2022-T |
2023-06-22 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Modalidades de Reinvestimento |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
