Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
303/2023-T  2024-07-03  IRS   IRS. Rendimentos de Residentes, obtidos no estrangeiro. Imputação por Sociedade de profissionais. Deduções à colecta - art.ºs 78.º/1, al. j) e 81.º do CIRS. Retenções no estrangeiro e prova para efeitos de direito a crédito de imposto por dupla tributação.   
302/2023-T  2024-04-11  IRS   IRS – Dedução à coleta por dupla tributação internacional; Retenções na fonte efetuadas no estrangeiro; Regime de prova.   
301/2023-T  2024-06-12  IRC   Extinção da instância por deserção.   
300/2023-T  2023-12-11  IRC   IRC – RETGS – Notificação de RIT – Caducidade - Dedução de Benefícios Fiscais.   
299/2023-T  2023-11-30  IVA   IVA- Direito à dedução por holdings mistas.   
298/2023-T  2024-01-04  Outros  CSR - Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto   
297/2023-T  2024-06-28  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência dos Tribunal Arbitral; Legitimidade processual da Requerente.   
296/2023-T  2024-02-01  Outros  CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
295/2023-T  2024-06-17  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir.   
294/2023-T  2023-11-08  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade   
293/2023-T  2023-12-21  IRS   IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país terceiro da UE; artigo 43.º do CIRS; artigo 63.º do TFUE.   
292/2023-T  2023-12-29  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias – regime transitório da categoria G previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.   
291/2023-T  2023-10-16  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
290/2023-T  2023-10-19  IRS   IRS - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado.   
289/2023-T  2024-02-29  IRS   IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social por entradas em dinheiro. Momento da aquisição das participações social.   
288/2023-T  2023-10-13  IRC   IRC – Regime Simplificado
 		  
287/2023-T  2023-11-30  IRS   IRS – Mais valias por alienação de participações sociais; Momento da aquisição – 43.º, n.º 6, a), do CIRS –   
286/2023-T  2024-04-12  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do CIRC.   
285/2023-T  2023-12-27  Selo   Imposto do selo – Isenção do imposto do selo em operações de crédito em conta corrente entre sociedades em relação de domínio ou grupo ou ligadas entre si pela detenção por uma delas de uma participação qualificada no capital da outra.   
284/2023-T  2023-12-18  IRS   IRS – aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 43.º do CIRS a contribuintes residentes na União Europeia   
283/2023-T  2024-02-26  IVA   IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – Finalidade terapêutica.   
282/2023-T  2024-02-20  IRS   Inutilidade superveniente da lide.   
281/2023-T  2023-12-21  IRS   IRS – Crédito Fiscal Internacional. Inutilidade Superveniente da Lide   
280/2023-T  2024-02-07  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); ajudas de custo e uso de viatura própria em serviço da empresa.   
279/2023-T  2024-04-23  IVA   Imputação de IVA suportado a SP normais.   
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