Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
434/2024-T  2025-01-24  IRC   Contrato de fretamento de navios. Royalties. Convenção de Dupla Tributação Portugal-Moçambique. Artigo 91.º do Código do IRC.   
433/2024-T  2025-01-17  Selo   Imposto do Selo. Incidência territorial. Pressupostos de isenção previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS.   
431/2024-T  2025-02-13  ISV   ISV – Veículo automóvel usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Compatibilidade do art.º 11.º do Código do ISV com as exigências do Direito Europeu.   
430/2024-T  2025-03-28  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e comprovação.   
429/2024-T  2024-09-18  IRC   IRC. Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Acto administrativo constitutivo de direitos   
428/2024-T  2024-11-18  IRS   IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado   
427/2024-T  2024-11-19  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia –.   
426/2024-T  2024-10-21  IRC   IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de circulação de capitais.   
425/2024-T  2025-02-11  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE.   
424/2024-T  2024-10-31  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
423/2024-T  2024-12-10  IRC   IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a OICs residentes em outro Estado-membro - Livre circulação de capitais - Artigo 63.º, do TFUE - Juros indemnizatórios.   
421/2024-T  2024-10-01  IRS   IRS de 2019. Seguros financeiros “unit linked” contratados por residente em Portugal no Luxemburgo e na Irlanda. Nº 3 do artigo 5º do CIRS    
420/2024-T  2024-10-17  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância.   
419/2024-T  2025-01-27  IVA   IVA – Repercutidos – Ilegitimidade “material” – Exceção perentória   
418/2024-T  2024-11-26  IVA   IVA – Regularização de IVA em Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção atinente a serviços de gestão (cf. artigo n.º 9 al. 27 CIVA).
Diretiva do IVA, Princípio da Neutralidade e Jurisprudência do TJUE.
Exceções por ilegitimidade processual. 		  
417/2024-T  2024-11-18  IRC   IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.   
416/2024-T  2024-11-05  IRC   CPPT e RJAT – prazo para apresentação do pedido de pronúncia arbitral.   
414/2024-T  2024-12-05  IRC   procedimento inspetivo ­— caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC — contrato de locação financeira — posto de trabalho (art. 22.º, 4, f), CFI).   
411/2024-T  2024-09-24  IRS   IRS - conceito de residente habitual alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS.   
410/2024-T  2024-08-12  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
409/2024-T  2025-02-17  Outros  CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.   
407/2024-T  2025-02-03  IRS   IRS – Rendimentos Empresariais e Profissionais (Categoria B); Prática de atos isolados; Coeficientes para a determinação do rendimento tributável.   
406/2024-T  2025-02-03  IRS   IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado   
405/2024-T  2025-04-02  IRS   Procedência das exceções de intempestividade e impropriedade do meio processual na arbitragem tributária; absolvição de instância da Requerida   
404/2024-T  2024-12-10  IRC   IRC – caducidade – benefícios fiscais – artigo 28.º do EBF – empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados – empresas que prestem serviços públicos.   
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