| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 102/2024-T |
2024-11-12 |
Selo |
Imposto do selo (verba 17.3.4 da TGIS); livre circulação de capitais; compatibilidade com o direito da União. |
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| 101/2024-T |
2024-06-03 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 100/2024-T |
2025-01-09 |
Outros |
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente. |
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| 99/2024-T |
2024-12-02 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa. |
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| 98/2024-T |
2024-07-05 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 97/2024-T |
2024-09-19 |
IRC |
IRC – Reinvestimento dos valores de realização (artigo 48.º do Código do IRC) – Desistência do pedido |
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| 96/2024-T |
2024-11-26 |
IVA |
IVA. Sujeito Passivo misto. Direito à dedução e pro rata. Titularização. Actividade Económica. |
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| 95/2024-T |
2024-05-24 |
IRC |
IRC – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 94/2024-T |
2024-09-19 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade |
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| 93/2024-T |
2024-12-02 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Regime transitório |
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| 92/2024-T |
2024-05-27 |
IRS |
Ineptidão da petição inicial. |
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| 91/2024-T |
2025-01-31 |
IVA |
IVA; Sujeitos passivos mistos – Regularização - Caducidade |
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| 90/2024-T |
2024-12-26 |
IRC |
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 89/2024-T |
2024-05-29 |
IRC |
Liberdade de circulação de capitais; IRC; fundos de investimento; dividendos pagos a não residentes; retenção na fonte. |
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| 88/2024-T |
2024-07-26 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente. |
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| 87/2024-T |
2024-05-20 |
IRS |
IRS. Fundamentação da liquidação |
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| 86/2024-T |
2024-07-16 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 85/2024-T |
2024-09-27 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; artigo 12.º-A do Código do IRS. Valor da causa. |
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| 84/2024-T |
2024-07-31 |
IRS |
IRS de 2019. Regime complementar de segurança social. Rendimentos resultantes de Seguro Pensão de Velhice celebrado na Alemanha “HVB SoforRente” (pensão imediata). Nº 3 do artigo 5º do CIRS. |
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| 83/2024-T |
2024-10-31 |
IRC IVA |
IRC e IVA – caducidade do direito de liquidação. |
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| 82/2024-T |
2024-08-08 |
IRC |
IRC - Derrama Municipal; CIDTJI |
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| 81/2024-T |
2024-06-11 |
IRC |
IRC – Liquidação oficiosa. Indeferimento do recurso hierárquico; Incompetência material do tribunal arbitral. |
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| 80/2024-T |
2024-07-22 |
IVA |
IVA; Transferência e legalização de veículo de outro Estado-Membro para território nacional; Aquisição intracomunitária de bens. |
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| 79/2024-T |
2024-10-28 |
IRC |
IRC: Mais-valias mobiliárias. Aumento de capital social por conversão de suprimentos. Data de aquisição de partes de capital. Artigos 51.º-C e 47.º-A, do CIRC. |
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| 78/2024-T |
2024-05-13 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Inutilidade superveniente da lide. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
