Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
220/2023-T  2023-11-28  IRC   IRC – gastos fiscalmente dedutíveis.   
219/2023-T  2023-12-05  IVA   IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado. Isenção nas Exportações. Vendas à distância.   
218/2023-T  2024-06-04  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente.   
217/2023-T  2023-12-12  IRS   IRS; residência em território português.   
216/2023-T  2024-03-20  IVA   IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.   
215/2023-T  2023-08-04  Selo   IS – Ónus da Prova - Princípio da prevalência da substância sobre a forma; Incidência subjetiva do imposto.   
214/2023-T  2024-04-03  Selo   Imposto do Selo | Ónus da Prova   
213/2023-T  2023-12-06  IRC   IRC; Valor da causa; Competência do Tribunal Singular.   
212/2023-T  2023-12-04  IRS   IRS de 2021 – Permuta de imóveis – Mútuo bancário – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS.   
211/2023-T  2023-07-17  IRC   IRC de 2019 e de 2020. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
210/2023-T  2024-01-05  IRC   IRC. RFAI. Ónus da prova.   
209/2023-T  2024-02-09  IRS   IRS. Trust – Rendimentos de capitais. Ónus da prova.   
208/2023-T  2023-07-27  IVA   IVA – Inutilidade Superveniente da Lide.   
207/2023-T  2023-11-30  IRC   IRC - Ónus da prova. Imparidades. Diligências para cobrança de créditos sobre clientes.
 		  
206/2023-T  2023-10-04  IRC   IRC – artigos 64.º e 139.º do CIRC – prova do preço efectivo de alienação do imóvel – inimpugnabilidade do acto de liquidação.   
205/2023-T  2024-02-29  IRC IVA   IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para efeitos de IRC e como dedutível o IVA que delas consta, perante a falta de prova da efetividade da prestação dos serviços em causa.   
204/2023-T  2023-12-21  IRS   IRS – Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide   
203/2023-T  2024-04-01  IRC   IRC – Benefício Fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.   
202/2023-T  2024-01-15  IRC   IRC. Incompetência do Tribunal em função do valor da causa.   
201/2023-T  2024-02-22  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); rendimentos obtidos fora do território português; eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos e eliminação da dupla tributação jurídica internacional; pequena empresa com sede fora do território português e redução de mais-valias obtidas com a transmissão onerosa das partes sociais.   
200/2023-T  2023-11-20  IRS   IRS -retenção na fonte e revisão oficiosa; CDT’s- rendimentos do trabalho dependente – país da fonte

 		  
199/2023-T  2023-09-28  IRS   IRS – resgate de capital de seguro de vida - inutilidade superveniente da lide.   
198/2023-T  2023-11-29  IRS   IRS; tributação de indemnização referente a expropriação por utilidade publica.   
197/2023-T  2023-11-29  Selo   Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Instituição financeira.   
196/2023-T  2024-04-02  IVA   IVA – Taxa reduzida – Alimentos para animais – Afetação à alimentação humana – Verba 3.3 da Lista I, anexa ao CIVA e Anexo III, da Diretiva IVA.   
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