Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
262/2013-T  2014-07-21  IRC   IRC – Apuramento da matéria colectável sujeita a IRC, a imputar a cada exercício fiscal, à luz das normas contabilísticas e fiscais aplicáveis ao sujeito passivo não residente com estabelecimento estável   
261/2013-T  2014-05-05  IRC   IRC - Autoliquidação de IRC e Derrama; Dedução do encargo fiscal com as Tributações Autónomas em sede de IRC; Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral   
260/2013-T  2014-05-06  IRC   Competência dos Tribunais Arbitrais, Região Autónoma da Madeira, tributações autónomas   
259/2013-T  2014-06-12  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
258/2013-T  2014-06-14  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
257/2013-T  2014-03-28  Selo   IS – Terrenos para Construção; Verba 28 da TGIS.   
256/2013-T  2014-04-30  IUC   Incidência subjetiva; artigo 3.º do CIUC  3.º 
255/2013-T  2014-05-12  IRC   Tributações autónomas   
254/2013-T  2014-04-24  IRC   Exceção da inimpugnabilidade da liquidação decorrente de correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre imóveis. Cessão de créditos entre entidades relacionadas e o regime dos preços de transferência.   
253/2013-T  2014-05-28  IRS   IRS – Mudança de Regime de Tributação.    
252/2013-T  2014-04-07  IRS   Alteração da forma de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais – Art.º 28.º do CIRS   
251/2013-T  2014-03-06  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
248/2013-T  2014-03-10  Selo   Propriedade vertical; Verba 28.º da TGIS  28 
247/2013-T  2014-07-28  Selo   Verba nº 28 da TGIS; arts. 4º e 6º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro   
246/2013-T  2014-04-10  IRC   Tributações Autónomas   
245/2013-T  2014-03-28  IVA   Regime de IVA aplicável à atividade de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais; revisão oficiosa; tempestividade   
244/2013-T  2014-05-06  IVA   IVA - Regime de IVA aplicável à atividade de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais; revisão oficiosa; tempestividade   
243/2013-T  2014-03-31  IUC   IUC – Incidência subjectiva, Presunções legais   
242/2013-T  2014-04-30  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
241/2013-T  2014-04-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
240/2013-T  2014-03-13  Selo   Terrenos para construção, Verba 28.1 da TGIS  28 
239/2013-T  2014-03-24  Selo   IS – Verba 28 da TGIS.   
238/2013-T  2014-04-04  IVA   Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade económica   
236/2013-T  2014-04-22  IVA   Competência material do tribunal arbitral; pedido de revisão oficiosa; reconhecimento do direito à dedução do IVA   
235/2013-T  2014-10-07  IMI   IMI – Valor do processo; competência do Tribunal Arbitral; determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de um terreno para construção