Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
288/2013-T  2014-04-30  Selo   Terreno para construção – verba 28.1 da TGIS   
287/2013-T  2014-07-07  IUC   IUC – Incidência subjectiva – Presunções legais   
286/2013-T  2014-05-02  IUC   IUC - Incidência subjetiva   
285/2013-T  2015-02-06  IRC   Cláusula Geral Anti Abuso e norma anti-abuso do n.º 10 do artigo 73.º do CIRC   
284/2013-T  2014-04-18  Selo   Terrenos para construção; Verba n.º 28 TGIS   
283/2013-T  2014-06-24  Selo   Imposto do Selo/2012 – Terrenos para construção.    
282/2013-T  2014-05-27  IRC   Tributações autónomas   
281/2013-T  2014-04-24  Selo   IS – Verba 28   
280/2013 T  2014-04-28  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 TGIS  28 
279/2013-T  2014-06-30  IRC   IRC – Créditos incobráveis   
278/2013-T  2014-06-03  IVA   Renúncia à isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do CIVA   
277/2013-T  2014-05-16  Selo   IS – Âmbito de aplicação da Verba 28.1 – prédios em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
276/2013-T  2014-05-27  Selo   IS – Isenção de IS nas operações sujeitas e não isentas de IVA; verba n.º 1.1 da TGIS; art. 13.º n.º 3 do RJAT; custas de parte   
274/2013-T  2014-08-12  Selo   Verba 28 da TGIS   
273/2013-T  2018-09-10  IRC   IRC – Benefícios Fiscais – Interioridade – Reserva de Lei – Hierarquia das normas. * Substitui a Decisão Arbitral de 4 de julho de 2014.   
272/2013-T  2014-05-27  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS   
271/2013-T  2014-06-05  IRS   IRS – Mútuo e adiantamento por conta de lucros, responsabilidade subsidiária   
270/2013-T  2014-04-21  IRS   Tributação de Mais-Valias / Certificação nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro   
269/2013-T  2014-10-29  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade Vertical   
268/2013-T  2014-06-27  Selo   Propriedade vertical, Verba 28.1 TGIS   
267/2013-T  2014-05-20  IRS   IRS – Mútuo e adiantamento por conta de lucros, responsabilidade subsidiária   
266/2013-T  2014-03-28  IRS   IRS – opção pelo regime de tributação com base na contabilidade   
265/2013-T  2014-06-20  IUC   Incidência subjetiva   
264/2013-T  2014-05-14  IUC   IUC – ilegalidade dos actos de liquidação; juros compensatórios; reembolso; juros indemnizatórios.   
263/2013-T  2014-06-26  IRS   IRS   
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