| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 277/2016-T |
2017-01-24 |
IRC |
IRC – Artigo 23º-1, do CIRC – SGPS – Correções aritméticas da matéria tributável - Circular nº 7/2004, da DSIRC – Ilegalidade da liquidação adicional – Indemnização por garantia indevida. |
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| 276/2016-T |
2017-01-14 |
IRS |
IRS- Artigo 44.º n.º 2; Mais -Valias (valor de realização); presunção juris tantum |
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| 275/2016-T |
2017-01-18 |
IMT |
IMT - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal.
*Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 30 de janeiro de 2019, recurso n.º 0564/18BALSB. |
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| 274/2016-T |
2017-02-09 |
IVA |
IVA – Isenção; Distorção da concorrência; Falta de fundamentação |
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| 273/2016-T |
2017-01-26 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º do CIRC; Indispensabilidade do gasto |
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| 272/2016-T |
2017-01-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo; prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente |
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| 271/2016-T |
2017-03-03 |
IVA |
IVA – Fisioterapia; Osteopatia; Isenção; artigo 9.º/1 do CIVA. |
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| 270/2016-T |
2016-09-28 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 269/2016-T |
2016-11-02 |
IMT Selo |
IMT/IS - Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH – artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro |
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| 268/2016-T |
2018-04-19 |
IVA |
IVA – Regularizações – Regime de Renúncia à Isenção do IVA nas Operações relativas a Bens Imóveis – Reenvio prejudicial. |
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| 267/2016-T |
2016-11-24 |
IRC |
IRC - Dedução de encargos financeiros - Preços de transferência |
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| 266/2016-T |
2016-12-22 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 265/2016-T |
2016-10-25 |
IMI IVA |
IVA/RITI – Aquisição de equipamentos médicos em Espanha; Contrato de locação financeira |
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| 264/2016-T |
2016-11-20 |
IRC |
IRC – Prestações suplementares; Dedutibilidade de encargos financeiros |
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| 263/2016-T |
2017-02-28 |
IRC |
IRC – Artigos 28º e 29º, do CIRC - Aerogeradores de parques eólicos – Taxas de amortização – Discricionariedade técnica – Princípio da igualdade – Indemnização por garantia bancária indevida |
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| 262/2016-T |
2016-11-02 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal; Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente. |
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| 261/2016-T |
2016-11-18 |
IRS |
IRS – presunção de lucros/adiantamento por conta de lucros – retenção na fonte – intempestividade do pedido |
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| 260/2016-T |
2016-12-15 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva; Presunções legais |
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| 259/2016-T |
2016-11-21 |
IMT |
IMT- Aquisição de Imóvel – Insolvência – Artigo270.º n.º 1 alínea c) e nr.º 2 do CIRE |
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| 258/2016-T |
2016-12-28 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Ano 2012 |
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| 257/2016-T |
2016-10-31 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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| 256/2016-T |
2017-01-11 |
Selo |
IS – Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 255/2016-T |
2017-01-13 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – prédio em propriedade total |
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| 254/2016-T |
2017-02-15 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; Pedido de revisão oficiosa; incompetência do Tribunal em razão da matéria |
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| 253/2016-T |
2016-11-04 |
Selo |
IS – Verba 28.º da TGIS - Terrenos para construção |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
