| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 264/2016-T |
2016-11-20 |
IRC |
IRC – Prestações suplementares; Dedutibilidade de encargos financeiros |
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| 263/2016-T |
2017-02-28 |
IRC |
IRC – Artigos 28º e 29º, do CIRC - Aerogeradores de parques eólicos – Taxas de amortização – Discricionariedade técnica – Princípio da igualdade – Indemnização por garantia bancária indevida |
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| 262/2016-T |
2016-11-02 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal; Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente. |
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| 261/2016-T |
2016-11-18 |
IRS |
IRS – presunção de lucros/adiantamento por conta de lucros – retenção na fonte – intempestividade do pedido |
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| 260/2016-T |
2016-12-15 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva; Presunções legais |
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| 259/2016-T |
2016-11-21 |
IMT |
IMT- Aquisição de Imóvel – Insolvência – Artigo270.º n.º 1 alínea c) e nr.º 2 do CIRE |
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| 258/2016-T |
2016-12-28 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Ano 2012 |
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| 257/2016-T |
2016-10-31 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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| 256/2016-T |
2017-01-11 |
Selo |
IS – Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 255/2016-T |
2017-01-13 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – prédio em propriedade total |
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| 254/2016-T |
2017-02-15 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; Pedido de revisão oficiosa; incompetência do Tribunal em razão da matéria |
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| 253/2016-T |
2016-11-04 |
Selo |
IS – Verba 28.º da TGIS - Terrenos para construção |
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| 252/2016-T |
2017-03-11 |
IMT |
IMT - benefício fiscal; art.º 270º, n.º 2 CIRE; art.º 8.º, n.º 1 CIMT, convolação; juros indemnizatórios |
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| 250/2016-T |
2016-11-09 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 249/2016-T |
2017-01-09 |
IRC |
IRC – CFEI; artigo 15.º do EBF; Fusão por incorporação; Regime de neutralidade fiscal; Transmissibilidade de benefício fiscal. |
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| 248/2016-T |
2016-11-24 |
IVA |
IVA – Transação intracomunitária de bens; fundamentação; prova |
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| 247/2016-T |
2017-04-05 |
Selo |
Imposto do Selo sobre terreno para construção |
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| 246/2016-T |
2016-11-02 |
Selo |
IS – Verba n.º 28 da TGIS |
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| 245/2016-T |
2017-01-06 |
IVA |
IVA – Dever de fundamentação |
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| 244/2016-T |
2016-10-31 |
IMI |
IMI – Classificação de prédios urbanos; Posto de abastecimento de combustíveis. |
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| 243/2016-T |
2017-01-12 |
IUC |
IUC – Incidência objetiva, Discriminação na admissão de veículos usados |
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| 242/2016-T |
2016-12-29 |
Selo |
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; pedido de revisão oficiosa |
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| 241/2016-T |
2016-12-19 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12; retroatividade da norma fiscal |
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| 240/2016-T |
2017-04-06 |
IVA |
IVA – Renúncia Isenção; Construção; Permilagem |
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| 239/2016-T |
2017-02-16 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito de liquidação. Falta de notificação. Indemnização por garantia indevida. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
