| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 409/2015-T |
2016-03-23 |
IRS |
IRS - Quantificação e qualificação dos rendimentos sujeitos a tributação; dedução ao rendimento tributável de despesas com o pagamento de IMT, Imposto do Selo e emolumentos registais e honorários |
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| 408/2015-T |
2016-05-23 |
IRC |
IRC - Cláusula antiabuso e artigo 73.º, nº 10 do CIRC; utilização do mecanismo previsto no art.º 63.º do CPPT |
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| 407/2015-T |
2015-12-15 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 406/2015-T |
2016-03-21 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios; valor da causa |
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| 405/2015-T |
2016-03-04 |
IRS |
IRS – Partilha; herança Indivisa; mais-valia |
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| 404/2015-T |
2015-12-14 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; Verba nº 28.1. da TGIS |
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| 403/2015-T |
2015-11-05 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
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| 402/2015-T |
2015-12-21 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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| 401/2015-T |
2016-02-11 |
IVA |
IVA - Isenção |
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| 400/2015-T |
2015-12-10 |
IRC |
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; fundamentação a posteriori; RFAI; SIFIDE; dedução de benefícios fiscais à coleta de IRC |
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| 399/2015-T |
2015-11-10 |
Selo |
IS - Verba 28.º da TGIS ; Propriedade Vertical |
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| 398/2015-T |
2016-03-14 |
IMT |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 397/2015-T |
2016-03-23 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido – Valor do pedido. |
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| 396/2015-T |
2016-01-11 |
IRC |
IRC - perdas resultantes da variação do justo valor em instrumentos financeiros; n.º 3 do artigo 45.º do CIRC |
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| 395/2015-T |
2016-01-20 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical; Inimpugnabilidade autónoma das prestações dos actos de liquidação |
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| 394/2015-T |
2016-03-11 |
IMT Selo |
IMT e IS - Liquidação subsequente a caducidade da isenção no regime da compra para revenda; matéria coletável quando haja alteração da natureza do prédio |
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| 392/2015-T |
2016-01-17 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º do Código do IVA e Verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA; próteses dentárias |
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| 391/2015-T |
2016-04-15 |
IVA |
IVA - Transmissões intracomunitárias. |
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| 390/2015-T |
2016-04-18 |
IRC |
IRC – Artigo 41º-2, do CIRC; créditos incobráveis; dever de comunicação ao devedor |
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| 389/2015-T |
2016-02-19 |
IRS |
IRS – Crédito por dupla tributação internacional |
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| 388/2015-T |
2015-11-19 |
Selo |
IS - verba 28.1 da TGIS |
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| 387/2015-T |
2016-01-22 |
IVA |
IVA – Transmissão intracomunitária de bens – isenção – artº. 14º. do RITI |
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| 386/2015-T |
2016-04-21 |
IRC |
IRC – Faturação não emitida; acordo tácito de gratuitidade; tributação pelo rendimento real |
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| 385/2015-T |
2019-01-13 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 30 de novembro de 2015 |
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| 383/2015-T |
2015-11-30 |
IRC |
IRC – Reconhecimento de créditos fiscais relativos ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”) e ao Benefício Fiscal Contratual (“BFC”) |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
