Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
137/2013-T  2013-12-02  IRS   IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias e fundamentação dos atos de liquidação   
135/2013-T  2014-01-18  IRS   Mais-valias de ações; art.º 12.º, n.º 2, da LGT   
134/2013-T  2014-02-27  IRC   IRC - Correção ao Preço de Venda de Imóvel   
132/2013-T  2016-04-19  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 16 de dezembro de 2013   
131/2013-T  2014-02-05  IRC   IRC – Entidade não residente; Retenção na fonte   
130/2013-T  2013-12-19  IRS   IRS - regime dos preços de transferência   
126/2013-T  2014-01-27  IVA   Conceito de “atividade económica” para efeitos do IVA   
125/2013-T  2013-12-05  IRC   Tributação autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis de administradores   
124/2013-T  2013-11-14  IRS   Cláusula geral anti-abuso; Legitimidade processual   
123/2013-T  2014-01-28  IVA   IVA na importação; Competência dos Tribunais Arbitrais   
122/2013-T  2013-11-27  Selo   Prémio em espécie atribuído em concurso   
117/2013-T  2013-05-17  IVA   Arbitrabilidade dos atos de autoliquidação; direito à dedução com fundamento em erro de direito - artigo 98.º, n.º 2, do CIVA   
115/2013-T  2013-12-12  Selo   IS – Terreno para construção, verba 28º da TGIS   
114/2013-T  2014-04-24  IRS   Regime da transparência fiscal em sociedade de advogados   
113/2013-T  2014-02-13  IRC   Dedutibilidade dos encargos financeiros com prestações suplementares/acessórias; artigo 32.º n. 2 do EBF   
112/2013-T  2013-11-15  IRC   Derrama, tributações autónomas e juros; princípio da plena concorrência   
111/2013-T  2014-02-20  IVA   Prova da presunção legal de transmissão de bens; Competência para apreciação da legalidade de acto de liquidação de coima   
110/2013-T  2013-12-31  Selo IMI   Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência   
109/2013-T  2014-01-07  IRS   Transparência Fiscal; Sociedades de advogados; Ónus da prova; fundamentação.   
108/2013-T  2013-11-25  IRC   Ajustamentos pelo justo valor   
107/2013-T  2014-01-28  Selo   Imposto do Selo - Contrato de Mútuo Gratuito   
105/2013-T  2013-12-30  Selo   IS - terrenos para construção   
104/2013-T  2014-02-06  IRS   Residência Fiscal   
103/2013-T  2013-11-25  IRS   Reinvestimento de mais-valias imobiliárias; domicílio fiscal vs. habitação própria e permanente   
102/2013-T  2014-02-28  IVA   Presunção de transmissão de bens, art. 86.º do CIVA, Elisão de presunção   
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