| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 28/2018-T |
2018-06-08 |
IVA |
IVA – Duplicação de colecta. |
|
| 27/2018-T |
2018-09-27 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento-isenção de IMT – Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87. |
|
| 26/2018-T |
2018-11-23 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias: valor de aquisição; encargos com a valorização dos imóveis – al. a) do art.º 51.º do CIRS. |
|
| 25/2018-T |
2018-08-25 |
IRS |
IRS – Mais-valias – valor de aquisição e dedução de despesas com imóveis – arts. 46.º e 51.º do CIRS. |
|
| 24/2018-T |
2018-09-26 |
IMT |
IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) - Isenção. |
|
| 23/2018-T |
2018-06-08 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros. |
|
| 22/2018-T |
2018-09-06 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Princípio da boa-fé e da protecção da confiança. Orientação administrativa. Locação de imóveis. |
|
| 21/2018-T |
2018-07-20 |
IRC |
IRC – Prejuízos fiscais. Aplicação da lei no tempo. |
|
| 20/2018-T |
2018-07-16 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º, n.º 2, do CIRE) – Competência do Tribunal Arbitral. |
|
| 19/2018-T |
2018-06-04 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical. |
|
| 18/2018-T |
2018-07-02 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
|
| 17/2018-T |
2018-09-05 |
IMI |
IMI – Isenção de IMI dos prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável |
|
| 16/2018-T |
2018-06-25 |
IUC |
IUC – Locação Financeira – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto. |
|
| 15/2018-T |
2018-06-05 |
IVA |
IVA – Direito à dedução do IVA em operações relativas a bens que não lhe pertencem |
|
| 14/2018-T |
2018-09-17 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Princípio da confiança e da boa-fé. |
|
| 13/2018-T |
2018-09-18 |
IRC |
RC – Tributações Autónomas; Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), Pagamento Especial por Conta (PEC) e Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional (CDTJI). |
|
| 12/2018-T |
2018-07-30 |
IVA |
IVA – Bónus Cruzados – Descontos vs. Ofertas – Regularizações – Arts.3.º n.º 3, al. f) e n.º 7, 16.º, n.º 6, al. b) e 78.º, n.ºs 1 e 5 do CIVA |
|
| 11/2018-T |
2018-05-28 |
IRC |
IRC – RETGS - RFAI |
|
| 10/2018-T |
2018-09-12 |
IRS |
IRS – Retenções na Fonte; Notificação; Fundamentação; Audiência Prévia. |
|
| 9/2018-T |
2018-10-03 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE. |
|
| 8/2018-T |
2019-11-25 |
IMI |
IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2018. |
|
| 7/2018-T |
2018-07-03 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Pagamento especial por conta. |
|
| 6/2018-T |
2018-07-26 |
IMI |
AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade. |
|
| 5/2018-T |
2019-02-07 |
IMI |
IMI – Isenção de IMI – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF. |
|
| 4/2018-T |
2018-05-29 |
IVA |
IVA – Regularização - Requisitos formais e materiais - Caducidade do direito de liquidação. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
