| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 898/2019-T |
2021-06-15 |
IVA |
IVA – Revisão oficiosa – Direito à dedução - Prazo |
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| 897/2019-T |
2020-07-08 |
IMI |
AIMI – Prédios destinados a actividade hoteleira e turística; Incorreção de inscrição matricial; Invocação do erro em impugnação da liquidação. |
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| 896/2019-T |
2020-10-07 |
IRS |
IRS – Mais-valias; encargos e despesas (art.os 10.º/1 a) e 51.º a) CIRS) |
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| 895/2019-T |
2020-06-29 |
IRS |
IRS de 2017 – Ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente (HPP); Domicílio fiscal; n.º 5 do artigo 10.º do CIRS e artigo 19.º da LGT. |
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| 893/2019-T |
2020-09-22 |
IRC |
IRC - Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa de IRC; Aplicação da lei no tempo.
* Decisão arbitral anulada pela STA/Pleno 2.ª Secção, P. n.º 117/20.5BALSB |
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| 892/2019-T |
2020-11-19 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação. |
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| 891/2019-T |
2020-08-28 |
IRS |
IRS – Rendimentos recebidos por herança indivisa. |
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| 890/2019-T |
2020-10-01 |
IRC |
IRC/2010 e taxa de depreciação de equipamentos de energia eólica. |
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| 889/2019-T |
2021-07-28 |
IRC |
IRC – Amortizações; Eólicas; Discricionariedade. |
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| 888/2019-T |
2020-10-19 |
IRC |
IRC – Amortizações; Aerogeradores |
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| 887/2019-T |
2020-10-12 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 886/2019-T |
2020-08-05 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria B; Regime simplificado; Coeficientes de determinação do rendimento tributável. |
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| 885/2019-T |
2021-07-26 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto – Direito à dedução – Aquisição de recursos de utilização mista.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 124/21.0BALSB que decide em substituição. |
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| 884/2019-T |
2020-06-24 |
Outros |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide. |
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| 883/2019-T |
2020-10-12 |
IRC |
IRC – Obrigação de retenção na fonte sobre prémios swaps cambiais pagos a entidades não residentes sem estabelecimento estável. |
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| 882/2019-T |
2020-11-09 |
IRC |
IRC - Não residente; Retenção na fonte. Benefício fiscal: artigo 30º, nº1 do EBF. instituição de crédito residente; Estabelecimento estável. |
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| 881/2019-T |
2020-09-21 |
IRC |
IRC - Gastos. Tributação autónoma; Despesas não documentadas |
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| 879/2019-T |
2021-08-18 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Bancário. Competência material do Tribunal Arbitral. Sucursal de Instituição de Crédito com sede na UE. Reserva de lei, Princípio da equivalência, Direito da UE. Incidência. |
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| 878/2019-T |
2020-10-07 |
IVA |
IVA/2017 – (In)dedutibilidade de despesas – Artigo 21.º-1/b), c) e d), do CIVA – Princípio da equivalência. |
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| 877/2019-T |
2020-10-20 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; juros. Benefício fiscal – artigo 30.º, n.º 1, do EBF; instituição de crédito residente; estabelecimento estável. |
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| 876/2019-T |
2020-07-14 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável. |
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| 875/2019-T |
2021-03-31 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável – art. 30.º do EBF. |
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| 874/2019-T |
2020-09-11 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização dos exercícios; Princípio da justiça. |
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| 873/2019-T |
2020-09-25 |
IRC |
IRC de 2015 - Mais-Valias resultantes da alienação de imóveis. Reinvestimento do valor de realização. Artigo 48º do CIRC. |
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| 872/2019-T |
2020-06-25 |
ISV |
ISV – Componente Ambiental. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
