| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 53/2018-T |
2018-11-23 |
IVA |
IVA – divergências entre e-Fatura, SAF-T e DP’s de IVA – imposto em falta |
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| 52/2018-T |
2018-07-09 |
IVA |
IVA – Contratos de Patrocínio/Publicidade. |
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| 51/2018-T |
2018-10-19 |
IVA |
IVA – Isenção; Arrendamento. |
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| 50/2018-T |
2018-06-20 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 49/2018-T |
2018-05-28 |
IRS |
IRS- Regime simplificado - aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31º do CIRS. |
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| 48/2018-T |
2018-10-09 |
ISV |
ISV - Benefício fiscal - Competência |
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| 47/2018-T |
2018-07-31 |
IRC |
IRC - RETGS - SGPS - Indispensabilidade de encargos financeiros. Prestações acessórias no regime das prestações suplementares. Artigo 23º do Código do IRC. |
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| 46/2018-T |
2018-09-27 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais-Valias de Residentes Não Habituais - Artigo 43.º do CIRS. |
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| 45/2018-T |
2018-06-15 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta. |
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| 44/2018-T |
2018-09-21 |
IVA |
IVA – Direito à dedução das SGPS. |
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| 43/2018-T |
2019-02-15 |
IRS |
IRS – Arbitragem voluntária; Pessoa Colectiva. |
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| 42/2018-T |
2020-01-14 |
IRC |
IRC – crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 02 de novembro de 2018.
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| 41/2018-T |
2018-09-24 |
IRC |
IRC- Dedutibilidade das tributações autónomas em sede do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (“SIFIDE”). |
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| 40/2018-T |
2018-09-26 |
IMT |
IMT - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro - violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal - violação do princípio da proteção da confiança. |
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| 39/2018-T |
2019-01-30 |
IRC |
IRC – SGPS – Benefício fiscal – Dedutibilidade de encargos financeiros n.º 7/2004 da DSIRC. |
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| 38/2018-T |
2018-10-31 |
IVA |
IVA – Perdas de inventário e presunção de aquisição e de transmissão de bens. |
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| 37/2018-T |
2018-07-16 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos - Tributação autónoma - Território com tributação claramente mais favorável. |
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| 36/2018-T |
2018-08-14 |
IRS |
IRS – Dissolução e liquidação de sociedade. |
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| 35/2018-T |
2019-01-11 |
IVA |
Dedução de IVA – artigos 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do Código do IVA. |
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| 34/2018-T |
2018-06-06 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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| 33/2018-T |
2019-04-15 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos. Art.º 23.º do CIRC |
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| 32/2018-T |
2018-05-28 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 31/2018-T |
2018-07-03 |
Selo |
IS – Isenção (artigo 7.º, n.º 1, alínea g). |
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| 30/2018-T |
2018-12-11 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (encargos financeiros suportados por empresa por prestações acessórias e empréstimos a sociedades do grupo. |
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| 29/2018-T |
2018-09-27 |
IVA |
IVA - Artigo 78.º do Código do IVA. Faturas inexatas. Requisitos da regularização de imposto. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
