| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 206/2018-T |
2019-03-04 |
IRS |
Rendimentos prediais – Não residentes – Englobamento – Deduções de perdas. |
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| 205/2018-T |
2019-01-02 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte. Adiantamento por conta de lucros. Presunção do artigo 6.º, n.º 4 do CIRS. |
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| 204/2018-T |
2019-03-04 |
IVA |
Cessão de exploração. Transmissão de bens para fora da comunidade. Taxa reduzida. Isenção. |
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| 203/2018-T |
2019-03-01 |
IRC |
SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital (artigo 32.º do EBF); Criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF). |
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| 202/2018-T |
2019-03-04 |
IRC |
Benefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho. |
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| 201/2018-T |
2018-12-06 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas. |
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| 200/2018-T |
2018-10-29 |
IRS |
IRS – Retenções na fonte – Distribuição de lucros – Inexistência de facto tributário. |
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| 199/2018-T |
2019-01-04 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção – Medicina Dentária e Odontologia. |
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| 198/2018-T |
2019-03-27 |
IRC |
Encargos financeiros – Prestações acessórias/suplementares – Dedutibilidade dos encargos – Art. 23.º CIRC |
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| 197/2018-T |
2018-11-13 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação. |
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| 196/2018-T |
2018-10-29 |
IRC |
IRC – SGPS; Mais-valias e menos-valias; Dedutibilidade; Mensuração de acordo com justo valor; Regime transitório – Art.32.º, n.º2, do EBF. |
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| 195/2018-T |
2018-12-21 |
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IVA – Inspecção Tributária – Preterição formalidades do procedimento de inspecção externo. |
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| 194/2018-T |
2020-05-06 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Regularização após determinação do pro rata definitivo. |
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| 193/2018-T |
2018-10-30 |
IRS |
IRS – Ato isolado – Determinação do rendimento tributável. |
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| 192/2018-T |
2018-10-31 |
IMT |
IMT - Fundos de investimento imobiliários - Isenção |
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| 191/2018-T |
2019-02-20 |
IRC IVA |
IRC e IVA; Apuramento da matéria colectável; incumprimento do ónus da prova quanto à verificação dos pressupostos da aplicação de métodos directos. |
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| 190/2018-T |
2018-11-26 |
IRS |
Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova. |
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| 189/2018-T |
2018-12-07 |
IRC |
IRC do exercício de 2014 – Tributação autónoma – Presunção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 19 de setembro de 2022, recurso n.º 91/21.0BALSB que decide em substituição. |
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| 188/2018-T |
2018-09-20 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita |
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| 187/2018-T |
2018-11-30 |
IRC |
IRC – Provisão para reparação de danos de carácter ambiental – requisitos. |
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| 186/2018-T |
2018-12-20 |
Selo |
IS – Verba 17.1 – Cessão de créditos. |
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| 185/2018-T |
2019-03-07 |
IRS |
IRS – Convenção para evitar a Dupla Tributação com a República Checa; Rendimentos de trabalho dependente. |
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| 184/2018-T |
2018-11-16 |
IRC |
IRC – Natureza da inspeção tributária. |
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| 183/2018-T |
2018-10-08 |
Selo |
IS – Procedimento de inspeção tributária – Falta de notificação do início do procedimento. |
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| 182/2018-T |
2020-06-16 |
IVA |
IVA – Operador de telecomunicações; Incumprimento de fidelização; Valor a pagar pelo cliente; Prestação de serviços – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão) |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
