| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 599/2022-T |
2023-04-25 |
Outros |
ASSB - Adicional sobre o Sector Bancário - inconstitucionalidade |
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| 598/2022-T |
2023-03-21 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 596/2022-T |
2023-08-20 |
ISV |
ISV; Despacho n.º 348/2018 – XXI, de 1 de agosto; princípio da legalidade. |
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| 594/2022-T |
2023-05-24 |
IVA |
IVA - Actividade económica na venda de participações sociais; dedução de IVA incorrido em serviços ligados a essa venda e na prestação de serviços de manutenção facturados posteriormente a essa venda. |
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| 593/2022-T |
2023-05-22 |
IMI |
IMI – impugnação de acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário – intempestividade do pedido. |
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| 592/2022-T |
2023-03-31 |
IRS |
IRS – Tributação conjunta; Regime de comunicabilidade das perdas entre cônjuges. |
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| 591/2022-T |
2023-04-14 |
Selo |
IS - Valor patrimonial tributário. Terreno para construção. Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa. |
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| 590/2022-T |
2023-02-14 |
IMT |
IMT - Inutilidade superveniente da lide |
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| 588/2022-T |
2023-07-21 |
IVA |
IVA - direito à dedução- bens e serviços adquiridos na construção de uma moradia destinada pelo sujeito passivo a alojamento local ou a serviços de “co-work”- ónus de prova da afetação do imóvel a uma atividade tributada. |
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| 587/2022-T |
2023-12-15 |
IMI |
IMI – Momento relevante para determinação do VPT que constitui base de incidência do imposto. |
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| 586/2022-T |
2023-03-15 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE). |
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| 585/2022-T |
2023-07-05 |
IMT |
IMT - art.º 8.º do CIMT- artigo 270.º, n.º2, do CIRE - cumulação de benefícios-tempestividade. |
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| 584/2022-T |
2023-05-29 |
IMT |
IMT - Pedido de revisão oficiosa ao abrigo do artigo 78.º, n.º1, da LGT. Intempestividade do pedido. |
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| 583/2022-T |
2023-08-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis situados em território português. Artigo 10.º, n.º 12, do Código de IRS, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho. |
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| 582/2022-T |
2023-10-11 |
Outros |
Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade |
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| 581/2022-T |
2023-05-19 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais – Inscrição |
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| 580/2022-T |
2023-04-10 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte. Entidade não residente. Juros obtidos no território português. Liberdade de prestação de serviços. |
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| 579/2022-T |
2023-09-11 |
IRC |
Procedimento de Inspecção Tributária – Violação do direito de audição por não inquirição de testemunhas - Falta de notificação prévia à realização da inspecção - Formalidades essenciais do procedimento. |
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| 578/2022-T |
2023-07-05 |
Selo |
IS - Sociedades de Gestão de Organismos de Investimento Coletivo. Comissões de gestão. Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da Tabela Geral do IS. Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de Fevereiro |
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| 577/2022-T |
2024-03-07 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° TFUE. |
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| 576/2022-T |
2023-02-22 |
IVA |
IVA - Competência do Tribunal Arbitral. Direito à dedução. Reembolso. Anulação judicial de liquidação. |
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| 575/2022-T |
2023-08-08 |
IRC |
IRC – variações cambiais e acordos de fixação cambial. Tributação autónoma sobre despesas de representação. |
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| 574/2022-T |
2023-05-24 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Presunção legal - Motociclos e viaturas ligeiras de passageiros - Abonos quilométricos. |
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| 573/2022-T |
2023-09-01 |
IVA |
IVA – direito à dedução; descritivos das faturas |
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| 572/2022-T |
2023-05-10 |
Selo |
IS - Comissões de gestão cobradas pelas SGOIC aos OIC por si geridos, - Verba n.º 17.3.4 da TGIS - artigo 5.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008 |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
