| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 756/2021-T |
2022-05-19 |
IMI |
AIMI - Indeferimento tácito de revisão oficiosa - Impugnabilidade do acto destacável de fixação do valor patrimonial tributável. |
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| 755/2021-T |
2022-09-26 |
IMI |
AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa. |
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| 754/2021-T |
2022-07-25 |
IMI |
IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade |
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| 753/2021-T |
2022-05-23 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis – Indeferimento tácito reclamação graciosa – Inutilidade/Impossibilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios. |
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| 752/2021-T |
2022-08-12 |
IMI |
IMI - Indeferimento tácito pedido de revisão; impugnação de liquidação de IMI com fundamento em erro na determinação do VPT. |
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| 751/2021-T |
2022-09-15 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Investimento inicial. |
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| 750/2021-T |
2022-09-19 |
IRC |
IRC - Autoliquidação. Art. 32º EBF. Excepção de incompetência. |
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| 749/2021-T |
2022-03-10 |
IMT |
IMT. Extinção da instância - Impossibilidade superveniente da lide |
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| 746/2021-T |
2022-09-26 |
IRC |
IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 744/2021-T |
2022-07-19 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Alienações onerosas de valores mobiliários – Ónus da prova dos factos. |
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| 743/2021-T |
2022-04-08 |
IRS |
IRS: Inutilidade superveniente da lide |
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| 742/2021-T |
2022-03-11 |
Selo |
IS – Verba 17.3.4. da TGIS – SGOIC. |
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| 741/2021-T |
2022-05-20 |
Selo |
IS – Comissões pagas a SGOICs |
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| 738/2021-T |
2024-02-25 |
Selo |
Imposto do Selo – isenção artigo 7º nº1 alínea e) do CIS. |
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| 737/2021-T |
2022-09-23 |
IVA |
IVA - Direito à dedução- Prova da materialidade das Operações. Ónus da prova. Arts. 19.º do CIVA e 74.º da LGT. |
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| 736/2021-T |
2022-09-23 |
ISV |
ISV – caducidade do direito de ação. |
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| 735/2021-T |
2022-09-20 |
IRC |
IRC de 2014 e 2015 - Execução de julgado arbitral - Caducidade do direito à liquidação. |
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| 734/2021-T |
2022-06-07 |
IRS |
IRC – Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 733/2021-T |
2022-07-13 |
IVA |
IVA – Dedução de imposto na aquisição de viatura ligeira de passageiros elétrica, limite legal da alínea f) do n.º 2 do art.º 21 do CIVA. |
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| 732/2021-T |
2022-09-07 |
IRC |
IRC - Mais-valias - artº 34 e 46º do CIRC |
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| 731/2021-T |
2022-09-26 |
IABA |
IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria”. |
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| 730/2021-T |
2022-03-22 |
IRS |
IRS – preterição do direito de audição; falta de fundamentação; mais-valias: exclusão de tributação prevista no art.º 10.º nº 5 do CIRS. |
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| 729/2021-T |
2022-11-15 |
IRC |
IRC - RFAI – Dedução à coleta de investimentos realizados em anos anteriores |
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| 728/2021-T |
2023-01-09 |
IRS |
IRS - Rendimento de pensões obtido no estrangeiro – crédito de imposto |
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| 727/2021-T |
2022-07-14 |
Selo |
Imposto do Selo. Procedimento de revisão oficiosa. Presunção de indeferimento tácito. Acto expresso posterior. Falta de objecto do processo. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
