| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 80/2021-T |
2021-08-03 |
Selo |
Imposto do Selo. Isenção. Garantias. Emissão de obrigações |
|
| 79/2021-T |
2022-01-21 |
Selo |
IS – Instituição Financeira – SGPS – Verba 17 |
|
| 78/2021-T |
2021-12-22 |
IVA |
IVA – Créditos incobráveis. Prazos e requisitos do direito à regularização. Art. 78.º do CIVA. |
|
| 77/2021-T |
2023-11-30 |
ISV |
ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV |
|
| 76/2021-T |
2021-07-21 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
|
| 75/2021-T |
2021-12-03 |
IRC |
IRC – Rendimentos financeiros (remuneração de suprimentos). |
|
| 74/2021-T |
2021-10-04 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental. |
|
| 73/2021-T |
2021-11-16 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
|
| 72/2021-T |
2021-11-15 |
Selo |
Imposto do Selo/2018 e a 2020 - SGPS - Instituições Financeiras – Diretiva 2013/36/EU – Regulamento (EU) nº 575/2013 – Isenção – Artigo 7º-1/e), do CIS. |
|
| 71/2021-T |
2021-11-21 |
IRS |
IRS – Mais-valias – artigo 43.º, n.º 2 CIRS - Inutilidade superveniente da lide |
|
| 70/2021-T |
2022-05-19 |
IVA |
IVA - Prazos - Acção Arbitral; Causa de pedir e pedido; Ineptidão da petição inicial |
|
| 68/2021-T |
2021-11-08 |
IRC |
IRC — Agências de viagens - Valor tributável |
|
| 67/2021-T |
2021-12-21 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
|
| 66/2021-T |
2022-05-09 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) CIVA |
|
| 65/2021-T |
2021-11-20 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
|
| 64/2021-T |
2022-01-20 |
IRS |
IRS - Tributação separada; Exclusão tributária das mais-valias imobiliárias; Dispensa de audiência prévia; Falta de fundamentação do acto tributário; Indemnização pela prestação de caução em dinheiro. |
|
| 63/2021-T |
2021-07-22 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
|
| 62/2021-T |
2021-11-12 |
Selo |
Isenção do imposto de selo para as SGPS. |
|
| 61/2021-T |
2021-07-31 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
|
| 60/2021-T |
2021-11-16 |
IRS |
IRS – Encargos com viaturas próprias do trabalhador – Encargos não dedutíveis artigo 23.º - A do CIRC. |
|
| 59/2021-T |
2022-01-11 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
|
| 57/2021-T |
2021-10-06 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. Concessão de crédito. Direito de União Europeia. Discriminação. |
|
| 56/2021-T |
2021-10-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. |
|
| 55/2021-T |
2021-07-15 |
ISV |
ISV; Componente ambiental; Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral. |
|
| 54/2021-T |
2021-11-20 |
IRS |
IRS; Pagamento de Juros; Mais-valias; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Diretiva Poupança. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
