Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1049/2023-T  2024-06-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
1048/2023-T  2024-08-20  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
1047/2023-T  2024-06-20  IRC IVA   IVA. IRC. Requisitos das facturas. Fundamentação do acto tributário   
1046/2023-T  2024-12-30  IRS   IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.   
1045/2023-T  2024-07-12  IRC   IRC - Tributação autónoma - Indemnização por cessação de funções de administrador – RFAI - Criação de Postos de trabalho.   
1044/2023-T  2024-07-19  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de Impostos Especiais de Consumo.   
1043/2023-T  2024-07-05  Liquidação Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
1042/2023-T  2024-07-26  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
1041/2023-T  2024-09-04  IRS   IRS — residente não habitual — prazo de inscrição — art. 16.º, 8, 9, e 10, CIRS.   
1040/2023-T  2025-10-14  Selo   IS – Garantias; conceito de “privilégios” na aceção do artigo 6.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2008/7/CE. Acórdão do TJUE no Caso C-685/23.   
1039/2023-T  2024-07-24  ISP Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual   
1038/2023-T  2024-07-10  IVA   IVA – regra de inversão do sujeito passivo. Serviços de construção civil.   
1037/2023-T  2024-09-16  IRC   IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras não residentes.   
1036/2023-T  2024-07-03  Outros  CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
1035/2023-T  2024-08-14  Liquidação Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
1034/2023-T  2024-07-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa.   
1033/2023-T  2025-12-29  IRC   IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc. C-525/2024 TJUE, restrições probatórias, Isenção de tributação em IRC (artigo 16.º EBF) e compatibilidade com a livre circulação de capitais (artigo 63.º TFUE). Princípio do Primado do Direito da União Europeia.

 		  
1032/2023-T  2024-08-30  IRC   IRC | Derrama | Derrama estadual | Derrama regional | Região Autónoma dos Açores | Região Autónoma da Madeira.   
1031/2023-T  2024-08-29  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
1030/2023-T  2024-08-12  IRC   Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
1029/2023-T  2024-08-27  ISP Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão.   
1027/2023-T  2024-12-30  IRS   IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais   
1026/2023-T  2024-08-27  IVA   IVA – Prova do conhecimento da regularização pelo adquirente – Prazo para o exercício do direito à dedução.   
1025/2023-T  2024-06-28  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
1024/2023-T  2024-10-31  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
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