| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 480/2022-T |
2023-02-05 |
IRS |
IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas. |
|
| 478/2022-T |
2023-06-09 |
IRS |
IRS - mais-valias imobiliárias; valor de aquisição; demonstração dos custos de construção e encargos com a valorização. |
|
| 476/2022-T |
2023-02-20 |
IVA |
IVA - Art. 21.º do CIVA; Princípio da equivalência. |
|
| 475/2022-T |
2023-03-21 |
IVA |
IVA – Direito a dedução. Atividade económica: Investigação e Desenvolvimento. |
|
| 474/2022-T |
2022-12-12 |
IRC |
IRC - Art. 22.º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 473/2022-T |
2023-04-10 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD. Direito à dedução parcial. Percentagem de dedução e afetação real. |
|
| 472/2022-T |
2023-04-06 |
|
IRS - Mais-valias imobiliárias; encargos com valorização de imóveis. |
|
| 471/2022-T |
2022-10-28 |
IRS |
Anulação administrativa parcial do ato tributário impugnado. Desistência parcial do pedido. |
|
| 470/2022-T |
2023-03-21 |
IMT |
IMT - incompetência material para apreciar a prescrição da dívida fiscal; caducidade da isenção do artº.7, nº.1, do CIMT nas cisões-fusões. |
|
| 469/2022-T |
2023-04-10 |
Selo |
IS - Verbas 17.3 e 17.3.4 da TGIS. Sociedade de capital de risco. |
|
| 468/2022-T |
2023-01-28 |
IVA |
IVA – Crédito de imposto – Caducidade do direito a liquidar. |
|
| 467/2022-T |
2023-01-20 |
IMI |
Adicional ao IMI - Revisão do ato tributário. Determinação do valor patrimonial tributário de terrenos para construção. |
|
| 466/2022-T |
2022-12-05 |
IMI |
IMI. Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade |
|
| 465/2022-T |
2023-05-22 |
IMI |
AIMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de AIMI, por errónea fixação do VPT. |
|
| 464/2022-T |
2023-04-03 |
|
IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da LGT. |
|
| 463/2022-T |
2023-06-26 |
|
IMI e AIMI – Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI e AIMI por errónea fixação do VPT. |
|
| 462/2022-T |
2023-06-06 |
IMI |
IMI e AIMI – Revisão do ato tributário; Impugnação do valor patrimonial tributário de «terrenos para construção» imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT. |
|
| 461/2022-T |
2023-03-27 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma. Despesas não documentadas. |
|
| 460/2022-T |
2022-12-07 |
|
IVA - Regularização. Dívidas incobráveis. Empresas que cessaram actividade. Prazo |
|
| 459/2022-T |
2023-08-16 |
IRS |
IRS — Artigo 19.º, nº 2 do LGT e 43.º, nº 1 do CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. |
|
| 458/2022-T |
2023-03-13 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no art.º 270.º, n.º 2 do CIRE. Ónus de requerimento. |
|
| 457/2022-T |
2023-01-19 |
IMT |
IMT - Indeferimento, por intempestividade, de pedido de revisão oficiosa: meio processual idóneo - Erro imputável aos serviços - Ónus de declaração e negligência do contribuinte. |
|
| 456/2022-T |
2023-05-30 |
Selo |
IS - Competência do tribunal arbitral. Revisão de actos tributários. Isenção de imposto de selo nas alienações em liquidação no âmbito de insolvências de pessoas singulares. Erro imputável aos serviços. |
|
| 455/2022-T |
2023-03-29 |
Selo |
IS - Isenção do artigo 269.º do CIRE |
|
| 454/2022-T |
2023-01-31 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção; Revisão do ato tributário |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
