Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
112/2024-T  2024-09-30  ISP   Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão.   
111/2024-T  2024-07-31  IVA   IVA. Exercício do direito à dedução em caso de erro de direito.   
110/2024-T  2024-09-16  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade.   
109/2024-T  2024-09-06  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
108/2024-T  2024-12-03  Selo   Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n.º 1, e n.º 2, do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo. Compatibilidade com o Direito da União Europeia.   
107/2024-T  2024-09-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto, para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
106/2024-T  2024-07-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
105/2024-T  2024-07-17  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de Impostos Especiais de Consumo.   
104/2024-T  2024-09-24  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Ónus da prova da repercussão.   
103/2024-T  2024-09-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova do efetivo pagamento do imposto.   
102/2024-T  2024-11-12  Selo   Imposto do selo (verba 17.3.4 da TGIS); livre circulação de capitais; compatibilidade com o direito da União.   
101/2024-T  2024-06-03  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
100/2024-T  2025-01-09  Outros  Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.   
99/2024-T  2024-12-02  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa.   
98/2024-T  2024-07-05  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
97/2024-T  2024-09-19  IRC   IRC – Reinvestimento dos valores de realização (artigo 48.º do Código do IRC) – Desistência do pedido   
96/2024-T  2024-11-26  IVA   IVA. Sujeito Passivo misto. Direito à dedução e pro rata. Titularização. Actividade Económica.   
95/2024-T  2024-05-24  IRC   IRC – Inutilidade Superveniente da Lide   
94/2024-T  2024-09-19  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade   
93/2024-T  2024-12-02  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Regime transitório   
92/2024-T  2024-05-27  IRS   Ineptidão da petição inicial.   
91/2024-T  2025-01-31  IVA   IVA; Sujeitos passivos mistos – Regularização - Caducidade   
90/2024-T  2024-12-26  IRC   IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
89/2024-T  2024-05-29  IRC   Liberdade de circulação de capitais; IRC; fundos de investimento; dividendos pagos a não residentes; retenção na fonte.    
88/2024-T  2024-07-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.   
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