Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
24/2022-T  2023-03-21  IRC   Personalidade judiciária tributária — Sociedade comercial extinta — Caducidade do direito de liquidação — Fundamentação do ato de liquidação — Exercício do direito de participação procedimental.   
23/2022-T  2023-02-14  IRS   IRS - Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária.    
22/2022-T  2022-06-23  IRC IVA   IRC e IVA – Inaplicabilidade da extensão do prazo de caducidade determinada pelo n.º 5 do art.º 45.º da LGT; Da verificação da excepção peremptória da caducidade do direito à liquidação das liquidações sindicadas de IRC e IVA.   
21/2022-T  2023-02-14  IRS   Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo. Reclamação necessária.   
20/2022-T  2023-02-14  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária.    
19/2022-T  2022-09-13  IRC   IRC - IMT - art. 8.º, CMIT - Isenção - Sociedade financeira   
18/2022-T  2023-03-22  IRS   IRS - Liquidação oficiosa de rendimentos tributáveis em IRS obtidos no estrangeiro.   
17/2022-T  2022-06-27  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Competência. Perdão de dívida no âmbito de Plano de Insolvência. Caducidade e Prescrição.   
16/2022-T  2022-12-30  IRC   IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento (inicial), adições de equipamento, gastos financeiros – Art. 22.º CFI.   
15/2022-T  2022-09-07  IRC   IRC - art. 64.º, n.º 3, al. b), do CIRC; preço de aquisição de imóveis objeto de resolução de contratos de locação financeira imobiliária.   
14/2022-T  2022-07-15  IRS   IRS – Revisão do acto tributário – Artigo 78.º, n.º1 da LGT; Erro imputável aos serviços.   
13/2022-T  2022-06-23  IRS   IRS; Tributação Conjunta- Perdas – Artigo 55º do Código do IRS   
12/2022-T  2022-09-19  IRS   IRS – Regime simplificado do IRS, aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0,35; Código de atividade 1519 “Outros prestadores de serviços”.   
11/2022-T  2022-08-09  IMI Outros  Adicional ao IMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT.   
10/2022-T  2022-08-29  IMI   IMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência.   
9/2022-T  2022-09-15  Selo   IS – Fundos de Investimento Imobiliário – Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo não residentes.   
8/2022-T  2022-05-25  ISV   ISV - Incompetência absoluta em razão da matéria   
7/2022-T  2022-09-15  IRC   IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional.   
6/2022-T  2022-11-15  IVA   Cumulação de pedidos; IVA - amostras; IRC - benefício fiscal à criação de emprego; dedução à coleta de IRC relativo a benefício fiscal do RFAI; ónus da prova.   
5/2022-T  2022-10-13  IRS   IRS - Artigo 52º do CIRS Divergência entre o valor declarado e o valor real.   
4/2022-T  2022-10-31  IVA   IVA – autoliquidação – reclamação graciosa prévia – orientações genéricas – matéria exclusivamente de direito.   
3/2022-T  2022-09-22  IVA   IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita - transmissões de bens fora de Portugal – ónus da prova.   
2/2022-T  2022-07-17  IRC   IRC – Perdas por imparidade em ativos não correntes. Interpretação do artigo 31.º-B, n.º 3, do Código do IRC.   
1/2022-T  2023-04-17  IRC   IRC - Benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto - aplicação no tempo da Lei nº 43/2018 - ónus da prova.   
862/2021-T  2022-11-18  IMT   IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de lnvestimento lmobiliário para Arrendamento Habitacional   
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