| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 732/2022-T |
2023-09-11 |
IRS |
IRS- mais – valias imobiliárias- exclusão da tributação . dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar prevista no nº 5 do art. 10º do CIRS- meios de prova desse requisito. |
|
| 727/2022-T |
2023-05-25 |
IRS |
Prova de recebimento de dividendos recebidos de fora do Portugal |
|
| 726/2022-T |
2023-03-17 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 725/2022-T |
2023-07-14 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
|
| 724/2022-T |
2023-02-16 |
IRS |
IRS - Inutilidade Superveniente da lide. |
|
| 723/2022-T |
2023-05-20 |
IRS |
IRS – Insolvência do sujeito passivo. Caducidade da procuração forense. Absolvição da instância por falta de constituição de advogado. |
|
| 722/2022-T |
2023-07-25 |
IRC IVA |
IRC – IVA – Gastos não aceites fiscalmente; Regularizações contabilísticas; Princípios da especialização dos exercícios, da justiça e da capacidade contributiva; Tributações autónomas em falta. |
|
| 719/2022-T |
2023-07-31 |
ISV |
ISV – Transformação de viatura |
|
| 718/2022-T |
2023-07-27 |
Selo |
Imposto do Selo - Aquisição por usucapião-Isenção. |
|
| 716/2022-T |
2023-05-15 |
IRS |
IRS. Mais-valias mobiliárias; Inexistência de objeto do processo por revogação do ato impugnado. |
|
| 715/2022-T |
2023-03-07 |
IRS |
IRS - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
|
| 713/2022-T |
2023-05-22 |
IRS |
IRS. RNH. Mais-valias mobiliárias. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. |
|
| 712/2022-T |
2023-07-12 |
IRC |
IRC - RFAI |
|
| 711/2022-T |
2023-12-03 |
IVA |
IVA – Cancelamento de reservas: Sujeição a IVA. Pequenos almoços e sumos naturais: Taxa aplicável. |
|
| 710/2022-T |
2023-10-02 |
IRS |
IRS. Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. |
|
| 709/2022-T |
2023-07-27 |
IRC |
IRC – Inspeção - Caducidade do direito a liquidar |
|
| 708/2022-T |
2024-02-22 |
IRC IVA |
Local de Realização da Inspeção Tributária; Vícios inerentes à errada qualificação da inspeção; IVA; Inversão do Sujeito Passivo; Operações mistas. |
|
| 707/2022-T |
2022-06-30 |
IRS |
IRS – falta de fundamentação do ato tributário |
|
| 706/2022-T |
2023-07-26 |
IRC |
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas. |
|
| 705/2022-T |
2023-07-30 |
IRS |
IRS; residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º, n.ºs 8, 9 e 10 do CIRS.
|
|
| 702/2022-T |
2023-07-31 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 |
|
| 699/2022-T |
2023-06-09 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos com juros em IRC; Fundamentação sucessiva; Ónus da prova. |
|
| 698/2022-T |
2024-01-08 |
IRS |
IRS – Tributação de rendimentos provenientes de trust. Ónus da prova. |
|
| 694/2022-T |
2023-03-31 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 693/2022-T |
2023-05-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Valor de aquisição; Ações ao portador imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT.
|
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
