Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
501/2024-T  2024-09-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual   
500/2024-T  2024-12-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Ónus da prova da repercussão.   
499/2024-T  2025-04-16  Selo   Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS.   
498/2024-T  2024-12-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos.   
497/2024-T  2024-10-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Tempestividade do pedido   
496/2024-T  2025-02-18  ISV   ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental   
495/2024-T  2024-10-21  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
494/2024-T  2024-12-06  IRS   IRS – taxa agravada de 35% nas mais-valias imobiliárias.    
493/2024-T  2024-12-11  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Competência do tribunal arbitral - Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT); meio processual próprio.   
492/2024-T  2024-11-29  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
491/2024-T  2025-02-28  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal.   
490/2024-T  2024-11-05  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva.   
489/2024-T  2024-11-07  IVA   IVA- dedutibilidade do imposto suportado em atos preparatórios.   
488/2024-T  2025-04-24  IVA   IVA – Liquidação Adicional. Direito à Dedução de Imposto suportado em atos preparatórios.   
487/2024-T  2024-10-07  IRS   IRS – SFIDE II no âmbito da transparência fiscal.   
486/2024-T  2024-12-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
485/2024-T  2024-12-17  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova da repercussão (total ou parcial) e do exato montante do imposto suportado e pago pelo contribuinte de facto.   
484/2024-T  2025-02-17  Outros  CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
483/2024-T  2024-12-15  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
482/2024-T  2024-12-17  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
481/2024-T  2025-02-17  IRS   IRS- pedido de inscrição como Residente não Habitual - efeitos.   
480/2024-T  2024-07-08  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
479/2024-T  2024-09-11  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
478/2024-T  2025-05-29  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; Livre circulação de capitais.   
477/2024-T  2024-12-11  IRC   IRC 2020. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais.   
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