Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
146/2014-T  2014-09-30  IUC   Incidência subjetiva, competência material do Tribunal Arbitral   
145/2014-T  2014-10-24    IRC – vícios da notificação; dedutibilidade de despesas não documentadas; dedutibilidade de custos com juros   
144/2014-T  2014-10-24  IRC   Fundamentação; dedutibilidade de encargos com trabalhadores   
143/2014-T  2014-07-21  IRS   Cláusula geral antiabuso   
142/2014-T  2014-09-30  IRS   IRS – cláusula geral anti-abuso   
141/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
140/2014-T  2014-08-29  IUC   Incidência subjectiva e presunções legais   
139/2014-T  2014-10-20  IUC   IUC – Incidência subjectiva; presuções legais.    
138/2014-T  2014-09-12  IUC   IUC – Locação financeira   
137/2014-T  2014-10-21  IUC   IUC - Incidência subjetiva do IUC na vigência do contrato de locação financeira   
136/2014-T  2014-07-14  IUC   Incidência objetiva   
135/2014-T  2014-11-20  IUC   IUC - Incidência subjectiva - Locação financeira e aluguer de longa duração   
134/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência   
133/2014-T  2014-09-29  IRS   Tributação de gratificações; comissões pagas por outrem   
132/2014-T  2015-03-05  IRS   IRS – Qualificação do rendimento, comissões   
131/2014-T  2014-11-13  IRS   IRS - Mais-valias; Cláusula geral antiabuso   
130/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência subjetiva   
129/2014-T  2014-06-06  IUC   Inutilidade superveniente da lide   
128/2014-T  2014-10-10  IUC   Incidência subjetiva   
127/2014-T  2014-09-10  IUC   IUC – Incidência subjetiva - Locação financeira e aluguer de longa duração   
126/2014-T  2014-10-30  IUC   IUC – incidência subjetiva    
125/2014-T  2014-10-14  Selo   IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira e aluguer de longa duração   
124/2014-T  2015-04-10  Selo   Imposto do Selo – Âmbito de aplicação da Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção    
123/2014-T  2014-08-16  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
122/2014-T  2014-10-02  IMT   IMT – isenção de IMT ao promotor imobiliário, DL 423/83 – n.º1 do artigo 20.º

*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 15 de abril de 2015, recurso n.º 1297/14, que decide em substituição.