Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7880 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
138/2012-T  2013-07-12  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
137/2012-T  2014-10-06  Selo   IS – Verba 26.3 TGIS – Aumento de capital (Pedido de decisão preliminar ao Tribunal Justiça)   
136/2012-T  2013-06-19  IMI   Isenção de IMI, de imóveis classificados como de interesse público   
135/2012-T  2013-06-24  IMI   Derrama e Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades   
134/2012-T  2013-08-22  IRC   Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional   
133/2012-T  2013-04-11  IRC   Ineptidão do pedido; benefício fiscal referente ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial   
132/2012-T  2013-04-11  IVA   Inutilidade superveniente da lide   
131/2012-T  2013-06-25  IRS   Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS  Artigo 4 do art.º 6º do CIRS 
130/2012-T  2013-06-14  IRS   Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS  Número 4 do art.º 6º do CIRS 
128/2012-T  2013-04-23  IVA   Direito à dedução do IVA suportado com assessoria jurídica e consultadoria destinado a aquisição de participações sociais; holding vs. sociedade operacional   
127/2012-T  2013-05-14  IRS   Tributação de mais-valias resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, realizadas por sujeito passivo residente noutro Estado membro da União Europeia   
126/2012-T  2013-04-21  IRC   Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; litispendência; caducidade do direito à liquidação   
125/2012-T  2013-04-30  IRS   Artigo 87º nº 5 do CIRS. Atestado médico de incapacidade multiuso; Revisão oficiosa excecional prevista no artigo 78º - 4 da LGT; Critério para aferir o comportamento do contribuinte.  Artigo 87º nº 5 do CIRS; Artigo 78º - 4 da LGT. 
124/2012-T  2013-06-06  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
123/2012-T  2013-05-09  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
122/2012-T  2013-05-29  IRC   Derrama - RETGS   
121/2012-T  2013-06-17  IRS   Residência fiscal; contrato de destacamento temporário; dupla tributação internacional   
120/2012-T  2013-06-12  IMI   Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF  Artigo 49.º do EBF 
119/2012-T  2013-04-09  IRC   Reporte de prejuízos fiscais   
118/2012-T  2013-05-16  IRS   Enquadramento no regime simplificado ou regime de contabilidade organizada; competência do tribunal arbitral   
117/2012-T  2013-05-21  IVA   Encargos de gestão   
116/2012-T  2013-03-14  Selo   Falta de fundamentação e de audição prévia, caducidade do direito à liquidação.   
115/2012-T  2013-02-05  Outros  Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral   
114/2012-T  2013-01-30  Outros  Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral   
112/2012-T  2013-04-01  IRC   Derrama; Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades   
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