Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
79/2012-T  2012-01-15  IMI   Regime transitório para os prédios urbanos arrendados  Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro 
78/2012-T  2013-01-11  IMT   Taxa aplicável   
77/2012-T  2012-12-27  IVA   Direito à dedução das SGPS   
76/2012-T  2012-10-29  IRC   Correções à matéria coletável: princípio de plena concorrência e conversão cambial   
75/2012-T  2012-11-30  IRC   Dedutibilidade das contribuições suplementares para fundos de pensões   
74/2012-T  2012-12-17  Selo   Isenção relativa a comissões cobradas entre “instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras”    
73/2012-T  2012-10-23  IRC   Revisão oficiosa de atos de retenção na fonte   
72/2012-T  2013-03-11  IRC   Admissibilidade da majoração dos encargos referentes à criação líquida de emprego; dedução de custos com seguros de saúde   
71/2012-T  2012-11-30  IVA   Caducidade do direito à liquidação; âmbito da isenção do art. 9.º n.º 29.º do CIVA  art. 9.º n.º 29.º do CIVA 
70/2012-T  2012-10-31  IVA   Quantificação da matéria coletável efetuada por métodos indiretos, competência do Tribunal Arbitral   
69/2012-T  2012-10-29  IRC   Tributação de mais-valias nas SGPS   
68/2012-T  2015-06-14  IVA   Cessão de Posição Contratual do Contrato de Locação Financeira   
67/2012-T  2012-11-28  IMT   Revogação de isenção, ónus da prova   
66/2012-T  2012-11-05  IRS   Determinação da residência fiscal   
65/2012-T  2012-10-01  IRC   Prejuízos fiscais   
64/2012-T  2013-05-30  IRS   Residência Fiscal   
63/2012-T  2012-08-01  IMT   Isenção de pagamento de imposto nas aquisições de imóveis destinados a revenda   
62/2012-T  2012-07-13  IRS   Dupla tributação internacional   
61/2012-T  2012-09-03  IRS   Tributação de mais-valia – Reinvestimento em casa de morada de família e dedução à coleta por aquisição de equipamento para utilização de energias renováveis   
60/2012-T  2012-07-31  IRS   Tributação de mais-valias imobiliárias, reinvestimento  Numero 6 do artigo 10.° do CIRS 
59/2012-T  2012-11-22  IRS   Despesas de saúde   
58/2012-T  2012-09-30  IMT   Imposto Municipal de SISA - revenda   
57/2012-T  2013-03-08  IMT   Isenção de SISA relativa à aquisição de prédios para revenda - Caducidade do direito à liquidação e prescrição das dívidas tributárias   
56/2012-T  2012-07-18  IMT   Incidência objetiva   
55/2012-T  2012-12-24  IRC   Cash pooling