Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
57/2012-T  2013-03-08  IMT   Isenção de SISA relativa à aquisição de prédios para revenda - Caducidade do direito à liquidação e prescrição das dívidas tributárias   
56/2012-T  2012-07-18  IMT   Incidência objetiva   
55/2012-T  2012-12-24  IRC   Cash pooling   
54/2012-T  2012-07-23  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
53/2012-T  2012-09-25  IRC   Derrama - Grupos de Sociedades, Regime Geral de Tributação dos Grupos de Sociedades   
52/2012-T  2012-10-22  IRS IVA   Juros compensatórios - métodos indiretos   
51/2012-T  2012-11-09  IRC   Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário   
50/2012 T  2012-07-12  IRC   Meio processual adequado   
49/2012-T  2012-12-27  IRC   Homolgação da desistência   
48/2012-T  2012-07-06  IRC   Retenções na fonte   
47/2012-T  2012-09-28  IRC   Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário   
46/2012-T  2012-07-31  IMT Selo   SISA e Imposto do Selo   
45/2012-T  2012-07-05  IRS   Tributação de não residentes   
44/2012-T  2012-10-01  IRC   Rendimento imputável a um estabelecimento estável  art.º 4.º n.º 3, al. c), ponto 7) do CIRC 
43/2012-T  2013-04-10  IRS   Compensação por rescisão, por mútuo acordo, do contrato promessa de compra e venda do imóvel   
42/2012-T  2012-08-10  IRS   Qualificação do rendimento respeitante a compensação monetária pela rescisão de um contrato promessa de compra e venda de bem imóvel   
41/2012-T  2012-06-28  IRC   Derrama   
40/2012-T  2012-06-26  IRC   Derrama   
39/2012-T  2012-09-24  IRC   Derrama   
38/2012-T  2012-06-29  IRC   Derrama   
37/2012-T  2012-07-02  IRC   Derrama   
36/2012-T  2012-06-29  IRC   Tributação Autónoma   
35/2012-T  2012-12-11  ISP   Gasóleo colorido - caducidade do direito de ação   
34/2012-T  2012-09-18  IRC   Juros, retenção na fonte   
33/2012-T  2012-07-10  IRC   Regularidade do procedimento de inspeção e caducidade do direito de liquidação   
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