Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
297/2013-T  2014-06-20  IRC   IRC – Contrato de empreitada; Dedutibilidade de gastos.    
296/2013-T  2014-06-09  IRS   IRS – mais-valias; erro imputável aos serviços; juros indemnizatórios; juros compensatórios   
295/2013-T  2014-09-01  Selo IMI   IMI e IS – Ausência de notificação do acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário e falta de fundamentação dos actos de liquidação de IMI e de IS   
294/2013-T  2014-06-06  IUC   Incidência subjetiva, leasing   
293/2013-T  2014-06-09  IUC   IUC – Incidência subjectiva –Presunções legais   
292/2013-T  2014-08-10  IRC   Tributações autónomas; Encargos dedutíveis   
291/2013-T  2014-07-14  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
290/2013-T  2014-07-21  IRC   Tributação autónoma   
289/2013-T  2014-06-16  IUC   Incidência subjetiva   
288/2013-T  2014-04-30  Selo   Terreno para construção – verba 28.1 da TGIS   
287/2013-T  2014-07-07  IUC   IUC – Incidência subjectiva – Presunções legais   
286/2013-T  2014-05-02  IUC   IUC - Incidência subjetiva   
285/2013-T  2015-02-06  IRC   Cláusula Geral Anti Abuso e norma anti-abuso do n.º 10 do artigo 73.º do CIRC   
284/2013-T  2014-04-18  Selo   Terrenos para construção; Verba n.º 28 TGIS   
283/2013-T  2014-06-24  Selo   Imposto do Selo/2012 – Terrenos para construção.    
282/2013-T  2014-05-27  IRC   Tributações autónomas   
281/2013-T  2014-04-24  Selo   IS – Verba 28   
280/2013 T  2014-04-28  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 TGIS  28 
279/2013-T  2014-06-30  IRC   IRC – Créditos incobráveis   
278/2013-T  2014-06-03  IVA   Renúncia à isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do CIVA   
277/2013-T  2014-05-16  Selo   IS – Âmbito de aplicação da Verba 28.1 – prédios em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
276/2013-T  2014-05-27  Selo   IS – Isenção de IS nas operações sujeitas e não isentas de IVA; verba n.º 1.1 da TGIS; art. 13.º n.º 3 do RJAT; custas de parte   
274/2013-T  2014-08-12  Selo   Verba 28 da TGIS   
273/2013-T  2018-09-10  IRC   IRC – Benefícios Fiscais – Interioridade – Reserva de Lei – Hierarquia das normas. * Substitui a Decisão Arbitral de 4 de julho de 2014.   
272/2013-T  2014-05-27  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS