Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9803 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
745/2015-T  2016-06-14  IRC   IRC - Taxas de tributação autónoma. Pagamentos especiais por conta. Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016, de 30.03)   
744/2015-T  2016-05-03  IRC   IRC – Tributação Autónoma   
743/2015-T  2016-04-08  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de março de 2017, recurso n.º 593/16 que decide em substituição
 		  
742/2015-T  2016-05-20  IMT   Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - instituição de crédito; convolação de isenção   
741/2015-T  2016-07-01  IVA   IVA – Gasóleo Colorido e Marcado   
740/2015-T  2016-05-16  IRC   IRC - Tributações autónomas; benefícios fiscais   
739/2015-T  2016-08-16  IRS   IRS – SGPS; indispensabilidade do custo   
738/2015-T  2016-06-17  IRC   IRC - Dedução de encargos financeiros em SGPS (artº 32º do EBF); justo valor em ativos financeiros (artºs. 18º nº 9 e 45º nº 3 do CIRC); conceito de perda / gasto   
737/2015-T  2016-05-19  IMT Selo   IMT/IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83.º-C/2013 de 31 de dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
736/2015-T  2016-06-14  IRC   IRC - tributações autónomas; dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC)   
735/2015-T  2016-05-20  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH   
734/2015-T  2016-07-14  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; cumulação de pedidos; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva   
733/2015-T  2016-07-08  IRC   IRC - Preços de transferência   
732/2015-T  2016-08-01  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal    
731/2015-T  2016-05-23  IVA   IVA – Regularização; reembolso   
730/2015-T  2016-06-14  IMT Selo   IMT e IS - Competência do Tribunal Arbitral; Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH); retroatividade da lei fiscal    
729/2015-T  2016-05-02  IMT Selo   Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo   
728/2015-T  2016-06-20  IVA   IVA - operações de prestação de serviços de formação subsidiada; subsídios atribuídos pelo Programa Operacional Potencial Humano; n.º 5, alínea c), do artigo 16.º do CIVA   
727/2015-T  2016-10-07  IRC   IRC – Pagamento Especial por Conta, SIFIDE e CFEI; Tributações Autónomas; Dedutibilidade.   
726/2015-T  2016-06-30  IRC   IRC - competência material do Tribunal Arbitral; fundamentação do ato; perdas por imparidade; desvalorizações excecionais; equiparação das desvalorizações resultantes da reavaliação legal com as situações de amortização excessiva; aplicação retroativa do artigo 35, n.º 4 do CIRC   
725/2015-T  2016-04-15  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS; Propriedade vertical   
724/2015-T  2016-06-07  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; lote de terreno para construção; Caducidade do direito de ação; Impropriedade do meio processual   
723/2015-T  2016-05-03  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
722/2015-T  2016-06-28  IRC   IRC – tributações autónomas; SIFIDE e PEC   
721/2015-T  2016-04-26  IRS   IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente.   
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