Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
16/2011-T  2012-03-05  IRS   Benefícios fiscais. Incapacidade.   
15/2011-T  2012-04-12  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas   
14/2011-T  2013-01-04  IRC   Fusões inversas, neutralidade fiscal, dedutibilidade de encargos financeiros   
13/2011-T  2012-03-26  IMT   Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis   
12/2011-T  2012-02-27  Selo   Aumentos de capital   
11/2011-T  2012-01-20  Outros  Desistência da instância   
10/2011-T  2012-05-04  IRC   Derrama   
9/2011-T  2012-03-22  IRS   Conceito de erro evidenciado na declaração   art. 45.º n.º 2 da LGT 
8/2011-T  2012-02-23  IRC   Derrama   
7/2011-T  2012-09-20  IRC   Despesas não documentadas   
6/2011-T  2012-07-02  IVA   Imposto sobre o valor acrescentado   
5/2011-T  2012-01-26  IRC   Cláusula antiabuso   
4/2011-T  2012-01-19  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares   
3/2011-T  2011-11-09  Selo   Aumentos de capital. Inutilidade superveniente da lide arbitral   
2/2011-T  2011-11-10  Selo   Aumentos de capital   
608/2023-T   2023-11-28  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - reinvestimento para aquisição de imóvel destinado a casa de morada da família.