Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
107/2012-T |
2013-03-05 |
IMI |
Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF |
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106/2012-T |
2013-02-15 |
IRC |
Derrama municipal; Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
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105/2012-T |
2013-03-28 |
IVA |
Isenção prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho |
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104/2012-T |
2013-01-31 |
IRS |
Tributação de mais-valias no caso de aquisição de imóveis efetuada no exercício do direito de opção de compra em contrato de locação financeira |
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103/2012-T |
2013-03-07 |
IRC IVA |
Empreitada - Contrato de Cessão de Créditos e Promessa de Dação em Pagamento - Regime de dedução de custos em IRC e regime de regularização de IVA |
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99/2012-T |
2013-04-29 |
IRS |
Pensões |
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98/2012-T |
2012-11-20 |
IRC |
Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS |
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97/2012-T |
2012-01-08 |
IRS |
Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável |
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96/2012-T |
2013-02-15 |
IVA |
Incidência objetiva e subjetiva e exigibilidade do IVA, aplicabilidade da isenção prevista no art. 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA, caducidade do direito à liquidação |
Artigo 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA |
95/2012-T |
2012-12-28 |
IRC |
Preterição de alguma formalidade essencial no âmbito do processo de inspeção tributária |
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94/2012-T |
2012-11-30 |
IRC |
Derrama nos grupos de sociedades |
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93/2012-T |
2013-02-13 |
IRC |
Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS |
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92/2012-T |
2012-12-31 |
IRC |
Contagem do prazo de caducidade quando o período anual de tributação não coincide com o ano civil |
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91/2012-T |
2013-01-21 |
IRC |
Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de trabalho, prestação de serviços e fornecimentos externos, preços de transferência |
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89/2012-T |
2013-02-18 |
IRC |
Impostos administrados pela Região Autónoma da Madeira, constitucionalidade da exclusão do IRC liquidado pela Região Autónoma da Madeira |
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88/2012-T |
2012-11-29 |
IRC |
Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS |
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87/2012-T |
2012-11-28 |
IRC |
Derrama - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade |
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86/2012-T |
2012-11-16 |
IRS |
Conceito de aquisição de imóveis para efeitos de mais valias |
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85/2012-T |
2012-12-20 |
IRC |
Créditos de cobrança duvidosa, despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador |
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84/2012-T |
2013-01-18 |
IRS |
Mais-valias |
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83/2012-T |
2012-11-14 |
ISP |
Contribuição de Serviço Rodoviário - gasóleo colorido e marcado – caducidade do direito de ação e justo impedimento |
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82/2012-T |
2012-10-18 |
IRC |
Derrama |
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81/2012-T |
2012-12-03 |
IRS |
Regime simplificado de tributação da categoria B |
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80/2012-T |
2012-11-19 |
IRS |
Domicílio fiscal |
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79/2012-T |
2012-01-15 |
IMI |
Regime transitório para os prédios urbanos arrendados |
Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro |