| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 234/2022-T |
2022-11-28 |
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IRC – Derrama Municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro |
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| 233/2022-T |
2023-02-07 |
IVA |
IVA – Incompetência relativa do Tribunal Arbitral Coletivo |
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| 231/2022-T |
2022-11-28 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Reinvestimento – Residência Intercalada. |
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| 230/2022-T |
2023-02-27 |
IRS |
IRS - Imóvel destinado a habitação própria e permanente – Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS |
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| 229/2022-T |
2023-02-07 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR): inconstitucionalidade, investimento inicial e criação de postos de trabalho. |
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| 227/2022-T |
2022-12-20 |
IVA |
IVA – Compensações - dedução IVA indevidamente liquidado |
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| 226/2022-T |
2022-12-29 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Despesas de aluguer e manutenção dos motociclos |
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| 225/2022-T |
2022-12-14 |
IRS |
IRS; crédito por dupla tributação jurídica internacional – artigo 81.º do Código do IRS; meios de prova admissíveis. |
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| 224/2022-T |
2022-12-02 |
IRC |
IRC. Gastos dedutíveis. Despesas de financiamento. Interesse da empresa |
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| 223/2022-T |
2023-02-06 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal do RFAI-ónus de prova. |
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| 222/2022-T |
2022-12-21 |
IRS |
IRS – Mais-Valias mobiliárias. Artigo 51.º, al. b), do CIRS – Juros de empréstimo enquanto despesas a acrescer ao valor de aquisição de ações. |
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| 221/2022-T |
2022-11-28 |
IRC |
IRC - Gastos de financiamento. Aquisição de participações sociais. Fusão por incorporação. |
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| 220/2022-T |
2022-12-09 |
IRC |
IRC: dedutibilidade de gastos de financiamento de aquisição de empresas alheias em caso de fusão subsequente destas com a financiada. |
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| 219/2022-T |
2022-11-28 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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| 218/2022-T |
2023-01-30 |
IRC |
IRC Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Caducidade do Direito a Liquidação. Imputação Temporal. |
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| 216/2022-T |
2023-02-03 |
IRC |
IRC - Declaração de substituição. |
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| 213/2022-T |
2023-02-13 |
IRS |
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento |
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| 212/2022-T |
2023-03-14 |
IRS |
IRS - Erro imputável aos serviços; Liquidação do IRS; Erro evidenciado na declaração e erro evidenciado na declaração de rendimentos; Art.º 140, n.º 2 do CIRS; |
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| 211/2022-T |
2022-12-14 |
IVA |
IVA - Taxa aplicável à transmissão no território nacional de “Polpa de (nome do fruto)”. Lista I anexa ao Código do IVA – verba 1.11. |
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| 209/2022-T |
2022-11-22 |
IMI |
IMI - Isenção de IMI prevista na alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF. Património Mundial da UNESCO. |
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| 208/2022-T |
2022-12-06 |
IRS |
IRS – Artigo 10.º, n.º 5; artigo 10.º, n.º 6; Mais-valias – Reinvestimento Suspensão tributação |
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| 207/2022-T |
2022-10-02 |
IRS |
IRS - Caducidade do direito à liquidação (art. 45.º, da LGT) |
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| 206/2022-T |
2022-11-25 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual – Aplicação da lei no tempo – Incompetência material na correção do valor de créditos fiscais consumidos a título de SIFIDE. |
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| 205/2022-T |
2022-07-26 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; caducidade do direito de ação /intempestividade do pedido de pronúncia arbitral |
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| 203/2022-T |
2022-12-05 |
IRC |
Artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC. Perdas por imparidade. Princípio da justiça. Princípio da especialização dos exercícios. Artigo 68.º, n.º 1 do Código do IRC. Crédito de imposto por dupla tributação internacional: Incorreções formais. Princípio da prevalência da substância sob a forma. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
