| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 202/2022-T |
2023-01-30 |
IRS |
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes. |
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| 201/2022-T |
2022-12-21 |
IRC |
IRC; mais-valias; perdas por imparidade; amortizações e depreciações – quotas perdidas. |
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| 200/2022-T |
2023-01-28 |
IRC |
IRC - Preços de transferência;§s 3.57 e 3.62 das Guidelines da OCDE. |
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| 199/2022-T |
2022-11-18 |
IRS |
IRS – Residência – Artigo 16.º do CIRS |
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| 198/2022-T |
2022-11-22 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade gastos fiscais – artigo 23.º CIRC – Ónus da prova. |
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| 197/2022-T |
2022-10-04 |
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) |
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| 194/2022-T |
2022-09-29 |
IRS |
IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide |
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| 193/2022-T |
2022-08-29 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito de liquidação. Factos objecto de processo criminal. |
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| 192/2022-T |
2022-10-24 |
IVA |
IVA – Art.ºs 88 n.º 1 e 97 n.º 2 do CIVA, liquidação oficiosa de imposto, inexistência de operações tributáveis.
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| 191/2022-T |
2022-11-01 |
IRS |
IRS - Determinação de valor de aquisição em IRS numa permuta de imóveis. |
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| 190/2022-T |
2022-10-29 |
IRC |
IRC – Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a gastos resultantes da aplicação do método do justo valor previsto no artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do Código do IRC. Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a menos-valias decorrentes da transmissão efetiva de participações sociais, quando o saldo entre mais-valias e menos-valias, nesse exercício, é positivo. |
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| 188/2022-T |
2023-02-01 |
IRS |
Valor de aquisição para efeitos de cálculo de mais-valia em sede de IRS |
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| 187/2022-T |
2022-10-29 |
IRC |
IRC - RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas. |
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| 186/2022-T |
2022-11-30 |
IRC |
IRC - Preços de transferência. Método comparável de mercado. Ónus da prova |
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| 185/2022-T |
2023-03-03 |
IRS |
IRS – Retenções na fonte – Indeferimento liminar de recurso de revisão nos termos do artigo 56º-2/a), da LGT (pronúncia da AT há menos de 2 anos sobre o pedido do mesmo autor, com o mesmo objeto e os mesmos fundamentos) – (In) competência material do Tribunal Arbitral Tributário. |
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| 184/2022-T |
2022-11-11 |
IRS |
IRS. Mais-Valias. Regime transitório da categoria G. Rendimentos da categoria B. Ónus da prova. |
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| 182/2022-T |
2023-05-25 |
IRS |
IRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus da prova. |
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| 180/2022-T |
2022-11-17 |
Selo |
IS- Valor Tributável de Participações Sociais; Artigos 15º nºs 1 e 2 e 31º do Código do Imposto do Selo; Tabela Geral do Imposto do Selo, Verba 1.2. |
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| 176/2022-T |
2022-12-19 |
IVA |
IVA - Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas. |
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| 175/2022-T |
2022-11-14 |
IRS |
IRS – mais-valias mobiliárias; despesas que acrescem ao valor de aquisição; artigo 51.º, alínea b), do Código do IRS. |
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| 174/2022-T |
2022-11-07 |
IRS |
Artigo 5.º do CIRS – Tributação do rendimento derivado da aplicação do montante investido no seguro de capitalização do ramo vida “unit-linked”. |
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| 173/2022-T |
2022-10-19 |
IRS |
IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Troca de informações. Ónus da prova. |
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| 171/2022-T |
2023-01-25 |
IMI |
CIMI – art. 45.º e 37.º/4 – valor patrimonial dos terrenos - avaliação |
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| 170/2022-T |
2022-09-30 |
IRS |
IRS – Ajudas de Custo – Ónus da Prova |
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| 169/2022-T |
2023-01-16 |
IRS |
IRS de 2018. Saldo devedor de conta-corrente de sócio de sociedade comercial proveniente de anos anteriores. Artigo 6º nº 4 do CIRS. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 45º da LGT. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
