| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 717/2020-T |
2021-09-13 |
IRS |
IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes. |
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| 716/2020-T |
2022-06-29 |
IRC |
Livre circulação de capitais – Organismos de Investimento Coletivo residentes e não residentes - Artigo 22º, do EBF - Juros indemnizatórios: dies a quo no caso de retenção ilegal na fonte. |
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| 715/2020-T |
2021-11-11 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 17.1.3. da TGIS. Falta de fundamentação. Duplicação de pagamento e ónus da prova. Duplicação de colecta. |
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| 714/2020-T |
2021-07-12 |
ISP |
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 713/2020-T |
2021-07-30 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação. |
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| 712/2020-T |
2021-07-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias - Não residente |
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| 711/2020-T |
2021-07-07 |
IRS |
IRS – Mais Valias – Exclusão de Incidência – Aumento de capital |
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| 710/2020-T |
2021-09-29 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º2 do art.º 43.º do CIRS. |
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| 709/2020-T |
2021-06-11 |
IRS |
IRS. Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias. |
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| 708/2020-T |
2021-11-09 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros; documentação dos gastos com compensação pela deslocação em viatura própria de trabalhadores e sua subsunção na alçada do art.º 23º e alínea h) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC; reposição do benefício fiscal decorrente das deduções por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).
*Retifica a decisão arbitral de 09 de novembro de 2021 (decisão em anexo). |
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| 707/2020-T |
2021-07-26 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 706/2020-T |
2021-10-15 |
ISV |
ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV. |
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| 705/2020-T |
2021-10-05 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio comunitário da não discriminação; Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços. |
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| 704/2020-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação |
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| 703/2020-T |
2021-07-24 |
IRS |
IRS - Mais-valias - Não residente |
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| 702/2020-T |
2021-09-01 |
IRS |
IRS – Categoria G: Mais-Valias; Cálculo do valor de aquisição; Encargos com a valorização. Revogação do ato: Inutilidade Superveniente da Lide. Responsabilidade por custas. |
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| 701/2020-T |
2021-10-28 |
IRC |
IRC - Fundamentação dos actos tributários praticados na sequência de procedimento de inspeção tributária; Perdas de justo valor em instrumentos financeiros; Custos relativos a reservas internas de manutenção. |
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| 700/2020-T |
2021-07-06 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias. Residentes em outro Estado Membro da União Europeia. |
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| 699/2020-T |
2021-10-15 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por residente em país terceiro; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS. |
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| 698/2020-T |
2021-10-20 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados – Membros. |
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| 697/2020-T |
2022-01-03 |
IRC |
IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de empréstimos concedidos. Ampliação da instância. Valor da causa. |
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| 696/2020-T |
2021-12-21 |
IRC |
IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de empréstimos concedidos; indispensabilidade |
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| 695/2020-T |
2021-11-29 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 694/2020-T |
2021-11-03 |
IMI |
IMI – Majoração |
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| 693/2020-T |
2021-09-28 |
IVA |
Reforma da Decisão arbitral – Decisão arbitral (em anexo).
Falta de requisitos do pedido de pronúncia arbitral; Ineptidão da Petição Inicial. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
