Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
88/2022-T  2022-07-13  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis – isenção, imóvel localizado no Centro Histórico de Évora, Património Mundial da UNESCO   
87/2022-T  2022-10-07  IVA   IVA – Cálculo do IVA devido não cobrado.   
86/2022-T  2022-09-26    IRC - Benefício fiscal. RFAI   
85/2022-T  2022-10-24  IRS   IRS; Residência Fiscal; Prova.   
84/2022-T  2022-12-15  IVA   IVA – Aplicabilidade do regime de regularização do IVA deduzido na construção de imóveis destinados a actividade fabril às situações de suspensão dessa actividade (art. 26.º/1 CIVA).
 		  
83/2022-T  2022-08-21  IRC   IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo da União Europeia (Alemanha); Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Liberdade de circulação de capitais - Artigo 63.º TFUE.   
82/2022-T  2023-02-27  IRS   Dupla tributação internacional; relação de emprego; “international hiring-out labour”;   
81/2022-T  2022-08-30  Selo   Imposto do Selo - Revisão oficiosa - Indeferimento expresso sem apreciação da legalidade do acto de liquidação.   
79/2022-T  2022-09-23  IRC   IRC – dedutibilidade dos encargos suportados para o financiamento de outros membros do mesmo grupo de sociedades quando não debitados aos mutuários pelo membro do grupo concedente do empréstimo - ónus de prova dos fundamentos da recusa da dedução, com fundamento no 1 do art. 23º do CIRC.   
78/2022-T  2022-09-07  IRC   IRC. Liquidação oficiosa. Ónus da prova. Princípio da verdade material   
77/2022-T  2022-07-09  IRS   IRS – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide.   
76/2022-T  2023-02-22  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108.   
75/2022-T  2022-07-15  IRC IVA   IVA - Custos de produção de revista. Isenção de IVA praticada nas acções de formação antes da certificação do sujeito passivo como entidade formadora pela DGERT. IRC. Gastos com amortizações e depreciações não aceites fiscalmente em sede de IRC - Grandes reparações.   
73/2022-T  2023-02-27  IRC   IRC – Determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis. Prova do preço efetivo de venda. Arts. 64º e 139º do CIRC. Correção efetuada nos termos do art. 64º, nº 5 do CIRC.   
72/2022-T  2022-11-03  IRS   IRS - Não Residente. Revogação do ato. Inutilidade superveniente da lide.   
71/2022-T  2022-10-19  IMT   IMT - Aplicação de isenção de IMT nas aquisições de imóveis a fundos de investimento imobiliário   
70/2022-T  2022-10-17  IMT   IMT. Aquisição de bens imóveis integrados em fundos. Benefícios fiscais.   
69/2022-T  2022-07-27  IMT   IMT - Aplicação da lei no tempo. Não aplicação da redução de taxa vigente no momento da constituição da obrigação por força do art.º 18º nº 2 do CIMT.   
68/2022-T  2022-07-11  Selo   Selo - Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo – sujeição a Imposto do Selo das comissões de gestão. Natureza jurídica da Informação vinculativa.   
67/2022-T  2022-05-26  IRS   IRS - Mais-valias. Valor de aquisição de imóvel. Usufruto. Erro na liquidação de Sisa   
66/2022-T  2022-09-29  IRS   IRS - Residência fiscal; inutilidade superveniente da lide.   
65/2022-T  2022-07-14  IRS   IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS). – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais. – Artigos 43º-6 e 10º-1/b), do CIRS.   
64/2022-T  2022-12-06  IVA   IVA; regime tributação de combustíveis; declaração periódica de IVA fora de prazo.    
63/2022-T  2022-10-11  IRS   IRS de 2016. Residência fiscal. Falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. Artigos 19.º nºs 3 a 5 e 11 da LGT e artigo 43.º do CPPT.   
62/2022-T  2022-10-14  IRS   IRS – Residência (artigo 16.º, n.º 1 do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e França.   
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