| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 455/2019-T |
2020-02-05 |
IVA |
IVA - dedução indevida e falta de liquidação – requisitos da isenção do artigo 14.º alínea a) do RITI. |
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| 454/2019-T |
2019-11-20 |
IMT Selo |
IMT e IS; Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 453/2019-T |
2020-05-07 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma. Pagamento a não-residentes |
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| 452/2019-T |
2020-03-04 |
IRC |
IRC/2012 – Divergências na determinação da matéria coletável; IRC – Mais-valias e menos-valias; Dedutibilidade; Mensuração de acordo com o justo valor. |
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| 451/2019-T |
2020-03-16 |
IVA |
IVA – artigo 13.º nº 1 alínea f) – serviços incluídos no valor tributável da importação. |
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| 450/2019-T |
2020-03-13 |
IRS |
IRS – Tributação de pensão de alimentos – Categoria H – Artigo 11.º do Codigo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. |
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| 449/2019-T |
2019-10-21 |
IRC |
IRC - Liquidação da massa insolvente. Inexistência de facto tributário. |
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| 448/2019-T |
2019-12-19 |
IRC |
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não dedutibilidade; artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC; inconstitucionalidade. |
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| 447/2019-T |
2020-03-09 |
IRC |
IRC - Provisão para reparação de danos de carácter ambiental. |
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| 446/2019-T |
2020-02-24 |
IUC |
IUC – Incidência: Veículo usado União Europeia. |
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| 445/2019-T |
2019-12-03 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 442/2019-T |
2020-01-27 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto - Métodos de dedução - Pro rata - Artigo 23º-4, CIVA |
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| 441/2019-T |
2020-02-24 |
IRC |
IRC – Insolvente – Rendimentos provenientes do exercício de actividade económica; Fundada dúvida. |
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| 440/2019-T |
2019-11-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Amortização de empréstimo contraído para construção de imóvel destinado a habitação própria e permanente. |
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| 439/2019-T |
2020-03-09 |
IVA |
IVA - Vouchers multifuncionais; Localização das operações; Exigibilidade do imposto. |
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| 438/2019-T |
2020-04-03 |
IRS |
IRS – Artigo 43º, nº 2 do Código do IRS – Mais-valias – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Não residentes-Pedido de Reenvio. |
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| 437/2019-T |
2020-09-14 |
Selo |
Imposto do Selo - financiamento de sociedades em relação de grupo e verba 17.1.4. |
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| 436/2019-T |
2019-12-16 |
IRC |
IRC - Menos-Valias - Participation exemption - Valor da causa. |
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| 435/2019-T |
2020-02-07 |
IRC |
IRC do ano de 2013 - Gastos com a regularização de inventários na actividade editorial. Artigos 23º-1 e 28º-4 do Código do IRC. |
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| 434/2019-T |
2020-08-11 |
IRS |
IRS – Rendimentos de trabalho dependente; Art.º 15.º da CMOCDE; art.º 16.º da CDT PT-França; Dupla tributação; Residência; Art.º 4.º da CMOCDE; Ónus da prova. |
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| 432/2019-T |
2020-07-27 |
IRS |
IRS – Correções; Direito de Audição. |
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| 431/2019-T |
2020-01-28 |
IRS |
IRS de 2013 – Impugnação do indeferimento da reclamação graciosa e da liquidação adicional de IRS de 2009. |
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| 430/2019-T |
2020-02-19 |
IRC |
IRC – Amortização; Aerogeradores; Painéis fotovoltaicos; Poderes discricionários
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 09 de dezembro de 2020, recurso n.º 40/20.3 BALSB, que fixa jurisprudência.
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| 429/2019-T |
2020-03-02 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal a criação de emprego. |
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| 428/2019-T |
2019-10-21 |
IVA |
IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
