| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 636/2021-T |
2024-05-22 |
ISV |
ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE. |
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| 635/2021-T |
2022-10-12 |
IMI |
AIMI - Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência |
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| 634/2021-T |
2022-04-13 |
IMI |
IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa da liquidação subsequente. Competência do tribunal arbitral. |
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| 633/2021-T |
2022-05-03 |
IVA |
IVA – Prestação única versus redébito de serviços de “catering”; Não verificação da exclusão do direito à dedução do IVA suportado na aquisição de serviços de “catering” por aplicação conjugada da alínea d) do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do art.º 21.º do CIVA; Consequências decorrentes da desoneração do IVA na autonomização daquela componente do serviço prestado em sede de facturação e também em sede de localização das operações para efeitos do art.º 6º do CIVA. |
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| 631/2021-T |
2022-03-31 |
IRC |
IRC - RETGS, Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa, irrepetibilidade de IT. |
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| 629/2021-T |
2022-08-03 |
ISP Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; natureza. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade, e caducidade do direito de acção. |
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| 628/2021-T |
2022-04-26 |
IMT |
IMT - Decreto-Lei n.º 453/99 – Sociedade de Titularização de Créditos – Benefícios fiscais – Proibição da retroatividade |
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| 626/2021-T |
2022-10-24 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Acessoriedade – Serviços de Ginásio. |
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| 625/2021-T |
2022-05-11 |
IMT |
IMT - Aquisição de quota em sociedade, ficando o sócio a dispor de, pelo menos, 75% do capital social (artigo 2º, n.º 2, alínea d) do CIMT). |
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| 624/2021-T |
2022-08-08 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 623/2021-T |
2022-05-24 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 622/2021-T |
2022-05-31 |
IRC |
IRC - Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Tributação de dividendos pagos por entidades residentes em Portugal a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) com sede em outro Estado-Membro da União Europeia |
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| 621/2021-T |
2022-06-02 |
IRC |
IRC - Tributação de dividendos distribuídos a OIC não residente |
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| 620/2021-T |
2022-07-14 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em Portugal. |
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| 619/2021-T |
2022-06-06 |
IRS |
IRS. Mais-valias decorrentes da alienação participações sociais – Inutilidade superveniente da lide |
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| 618/2021-T |
2022-05-09 |
IMI |
IMI - isenção de imóveis de interesse municipal - artigos 44. º e 11.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Destaque de terreno e construção de prédio novo. |
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| 617/2021-T |
2022-02-25 |
IMI |
AIMI - A aplicabilidade do art. 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 62/22.0 BALSB que decide em substituição |
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| 616/2021-T |
2022-08-03 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário. |
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| 615/2021-T |
2022-03-24 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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| 614/2021-T |
2022-03-23 |
IMI |
AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial. |
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| 613/2021-T |
2022-03-18 |
IMT |
IMT – isenções (artº 7º do CIMT e artº 270º do CIRE) |
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| 612/2021-T |
2022-02-13 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Valor de aquisição. Aquisição de acções por sujeito passivo casado em regime de comunhão geral de bens |
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| 611/2021-T |
2022-08-03 |
IRS |
IRS - extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário em sede de IRS. |
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| 610/2021-T |
2022-06-02 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Valor de aquisição. Pedido de revisão. Tempestividade. |
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| 609/2021-T |
2024-05-03 |
Selo |
Imposto de selo – Artigo 7º-1/e), do CIS e verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo Isenção – Instituições financeiras – Acórdão de Uniformização de Jurisprudência e Acórdão do TJUE em sede de reenvio prejudicial. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
