Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9734 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
675/2021-T  2022-06-17  IRS   IRS – Rendimentos prediais; Deduções.   
674/2021-T  2022-08-16  IMI Outros  AIMI – Competência do Tribunal Arbitral – Indeferimento tácito - Impugnação do valor patrimonial tributário - Revisão do acto tributário - Injustiça grave ou notória.    
673/2021-T  2022-05-27  IMI   AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência.   
672/2021-T  2022-03-31  IMI   AIMI. Terrenos para construção. Determinação do valor patrimonial tributário.   
671/2021-T  2022-05-13  IMI   AIMI: VPT de “terrenos para construção; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte - fundamentos.   
670/2021-T  2022-06-24  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
669/2021-T  2022-02-25  IMI   IMI, avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; anulação de indeferimento tácito   
668/2021-T  2022-05-31  IMI   IMI; valor patrimonial tributário; terrenos para construção; revisão oficiosa   
667/2021-T  2022-02-28  IMI   IMI- revisão do valor patrimonial tributário- prazo.   
666/2021-T  2022-10-24  IMI   IMI terrenos para construção – Impugnação autónoma do VPT – Competência tribunal arbitral na presunção indeferimento de pedido revisão oficiosa.   
665/2021-T  2022-10-25    IMI - Revisão oficiosa de ato tributário por iniciativa do contribuinte; Legalidade da determinação do VPT de “terrenos para construção”; Competência do CAAD.   
664/2021-T  2022-04-06  IMI   IMI - Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
663/2021-T  2022-06-22  IMI   IMI –VPT dos terrenos para construção   
662/2021-T  2022-10-22  IMI   AIMI. Terrenos para construção. Ilegalidade na liquidação por aplicação do artigo 38.º do CIMI. Prazo para apreciação.   
661/2021-T  2022-06-02  IVA   IVA – Dedução de IVA em operações simuladas, fornecimento e montagem de bens móveis   
660/2021-T  2022-10-26  IMI   IMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção   
659/2021-T  2022-06-27  IMI   AIMI - impugnação do ato de fixação do VPT dos imóveis.   
658/2021-T  2022-09-06  IMI   AIMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
657/2021-T  2022-05-04  IMI   IMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção   
656/2021-T  2022-02-22  IRC   IRC - Art. 45º da LGT - Caducidade do direito à liquidação - Art. 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Prova relativa à sua indispensabilidade.   
655/2021-T  2022-06-21  IRC   IRC de 2017. Código Fiscal de Investimento. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Processamento industrial.   
654/2021-T  2022-06-03  IMI   IMI –Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial   
653/2021-T  2022-06-06  IRC   Tributação autónoma. O artigo 88.º, n.ºs 3 e 9, do Código do IRC contém normas de incidência tributária que não consagram uma presunção passível de prova em contrário.   
652/2021-T  2022-06-20  IMI   IMI e AIMI – Terrenos para construção – Impugnação de liquidações com base nos VPT’s constantes das respetivas matrizes à data de 31 de dezembro do ano a que respeitam – Atos destacáveis.   
651/2021-T  2022-06-21  IMI   IMI. Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.
Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade 		  
Por pág.  134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 de 390