| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 608/2021-T |
2022-05-30 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE
* Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 23 de novembro de 2022, recurso n.º 093/22.0BALSB que decide em substituição |
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| 607/2021-T |
2022-05-04 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de junho de 2024, recurso n.º 84/22.0BALSB |
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| 606/2021-T |
2022-05-29 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 605/2021-T |
2022-02-21 |
IMI |
IMI – VPT de terrenos para construção – inutilidade superveniente da lide |
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| 604/2021-T |
2022-05-04 |
IMI |
IMI – Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção - Revisão oficiosa – Indeferimento tácito – Competência do tribunal arbitral. |
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| 603/2021-T |
2022-05-19 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação da matéria tributável. Revisão do acto tributário. |
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| 602/2021-T |
2022-04-29 |
IMI |
AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência. |
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| 601/2021-T |
2022-05-26 |
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IMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial |
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| 600/2021-T |
2022-07-07 |
IMI |
IMI -Terrenos para construção. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do ato tributário. |
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| 599/2021-T |
2022-11-07 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e de Ginásio – Isenção – Art. 9.º, al. 1) CIVA. |
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| 598/2021-T |
2022-02-22 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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| 597/2021-T |
2024-02-05 |
ISV |
ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Não aplicação das taxas intermédias. Hipotética desconformidade com o artigo 110.º do TFUE. Reenvio prejudicial. |
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| 593/2021-T |
2022-04-26 |
IRC |
IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 592/2021-T |
2023-12-18 |
Selo |
SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º, n.º 1, e) do CIS, por não configurar Instituição Financeira. |
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| 591/2021-T |
2022-03-06 |
IRS |
IRS - IRS de 2019. Rendimentos da categoria B. Acto isolado. Tabela actividades do artigo 151º do CIRS |
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| 589/2021-T |
2022-05-16 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Entradas em dinheiro. |
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| 587/2021-T |
2022-07-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Terreno para construção; Despesas e encargos; Valorização; Falta de fundamentação. |
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| 586/2021-T |
2022-04-29 |
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IRS – Rendimentos prediais; opção pelo não englobamento; dedução de perdas; Artigo 55, n.º1, alínea b) do CIRS. |
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| 585/2021-T |
2022-05-10 |
IVA |
IVA - Direito à dedução de imposto suportado na reabilitação de imóveis destinados à exploração turística. |
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| 584/2021-T |
2022-05-24 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Benefícios fiscais de carácter automático |
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| 583/2021-T |
2022-04-26 |
IRC |
IRC -Perda por abate; Falta de fundamentação; Determinação do VPT de terrenos para construção. |
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| 582/2021-T |
2022-05-03 |
IRC |
IRC – Benefícios Fiscais ao Investimento, RFAI, Alojamento Turístico. |
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| 581/2021-T |
2022-02-09 |
Selo |
IS - Operações financeiras. Verba 17.1.4., da TGIS. |
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| 579/2021-T |
2022-05-10 |
IRC |
IRC. Empréstimos intragrupo. Dedutibilidade de encargos. Art. 23º do CIRC. |
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| 578/2021-T |
2022-02-02 |
IMT |
IMT - Promessa de aquisição ou alienação, com tradição para o promitente adquirente- caducidade da isenção da aquisição de prédio para revenda, por este não ter sido revendido no prazo legal - dedução a quando da transmissão definitiva, do IMT que recaiu sobre o contrato promessa. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
