| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 577/2022-T |
2024-03-07 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° TFUE. |
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| 576/2022-T |
2023-02-22 |
IVA |
IVA - Competência do Tribunal Arbitral. Direito à dedução. Reembolso. Anulação judicial de liquidação. |
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| 575/2022-T |
2023-08-08 |
IRC |
IRC – variações cambiais e acordos de fixação cambial. Tributação autónoma sobre despesas de representação. |
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| 574/2022-T |
2023-05-24 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Presunção legal - Motociclos e viaturas ligeiras de passageiros - Abonos quilométricos. |
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| 573/2022-T |
2023-09-01 |
IVA |
IVA – direito à dedução; descritivos das faturas |
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| 572/2022-T |
2023-05-10 |
Selo |
IS - Comissões de gestão cobradas pelas SGOIC aos OIC por si geridos, - Verba n.º 17.3.4 da TGIS - artigo 5.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008 |
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| 571/2022-T |
2023-02-21 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente.
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| 570/2022-T |
2023-02-27 |
IRS |
IRS - Domicílio fiscal; residência fiscal; informações prestadas pelas administrações tributárias estrangeiras |
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| 569/2022-T |
2023-10-13 |
IRC |
IRC; RFAI; criação de postos de trabalho. |
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| 567/2022-T |
2023-02-28 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção; Coeficientes de localização, de afectação e de qualidade e conforto; Revisão Oficiosa. |
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| 566/2022-T |
2023-01-26 |
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IMI de 2017. Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos terrenos para construção. Revisão da matéria colectável. Artigo 45º do CIMI na redacção anterior à Lei nº 75-B/2020 de 1 de Janeiro. |
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| 565/2022-T |
2023-04-11 |
IRC |
IRC – Reembolso de retenção na fonte – Entidade não residente – Ónus da prova |
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| 564/2022-T |
2023-06-06 |
IRS |
IRS-Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do artigo 10.º n.º5,do CIRA. Afetação do imóvel adquirido em concretização do reinvestimento à habitação própria e permanente do sujeito passivo – artigo 10.º, n.º 6, al. a), do CIRS. Regime do Reinvestimento. |
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| 563/2022-T |
2023-05-02 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 562/2022-T |
2023-03-08 |
IRS |
IRS - Regime fiscal do residente não habitual - Rendimentos das categorias A e B - Actividade de elevado valor acrescentado de carácter científico, artístico ou técnico. |
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| 561/2022-T |
2023-04-10 |
IRC |
IRC - Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho. |
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| 560/2022-T |
2023-04-18 |
ISV |
ISV – veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE (artigo 8º do Código do ISV) – excepção da caducidade do direito de acção |
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| 559/2022-T |
2023-07-24 |
IVA |
IVA; Leasing; Cálculo do pro rata de dedução do IVA relativo a custos comuns. |
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| 558/2022-T |
2023-04-11 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata. Ofício circulado n.º 30108, de 30.01.2009 |
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| 557/2022-T |
2023-05-25 |
IVA |
IVA – Duplicação de coleta, injustiça grave ou notória, revisão oficiosa de atos tributários, art.º 78 LGT. |
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| 556/2022-T |
2023-03-22 |
IRS |
IRS-Extinção da instância-Inutilidade superveniente da lide. |
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| 555/2022-T |
2023-09-18 |
IRC |
IRC. Seguros Ramo Vida. Seguros Unit-Linked. Distribuição de lucros. Discriminação entre Residentes e Não-Residentes. Art. 51.º do CIRC. |
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| 553/2022-T |
2023-11-28 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas
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| 552/2022-T |
2023-10-12 |
IRC |
IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais- valias imobiliárias; aplicabilidade do artigo 43º, nº 2, al. b), do CIRS.
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| 551/2022-T |
2023-07-24 |
ISV |
ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
