| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 281/2022-T |
2023-02-28 |
IMI |
Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI — Revisão oficiosa com fundamento em injustiça grave ou notória da matéria tributável (art. 78.º, n.º 4, da LGT). |
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| 280/2022-T |
2023-03-14 |
IMI |
AIMI – Fixação do Valor Patrimonial Tributário
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 25 de outubro de 2023, recurso n.º 47/23.9BALSB |
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| 279/2022-T |
2023-01-02 |
IMI |
IMI –VPT dos terrenos para construção. |
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| 278/2022-T |
2022-11-07 |
IMT |
IMT – Regime fiscal aplicável aos FIEAE. |
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| 277/2022-T |
2023-03-02 |
Selo |
Imposto do Selo - FIEAE |
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| 276/2022-T |
2023-02-15 |
IRS |
IRS - Incompetência material; Mais-valias; Despesas e encargos; Ónus da prova; Princípio do inquisitório; Despesas com a prestação de garantia indevida. |
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| 275/2022-T |
2022-12-26 |
IRS |
IRS; Mais-valias-Não sujeição-Habitação própria e permanente-Reinvestimento- Artigo 10º, nº 5 do CIRS. |
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| 273/2022-T |
2022-11-17 |
IRS |
IRS - art. 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por utilidade pública. |
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| 272/2022-T |
2022-11-17 |
IRC |
IRC – IVA – gastos; direito à dedução; requisitos das faturas; procedimentos de avaliação da matéria tributável. |
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| 271/2022-T |
2022-12-12 |
IMT |
IMT - Convolação de isenções. |
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| 270/2022-T |
2023-06-26 |
IRC |
IRC. RETGS. Procedimentos de Inspecção Tributária. Preços de Transferência. Operações financeiras. Imparidades em inventários. Ajustamentos a prejuízos fiscais |
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| 269/2022-T |
2022-12-29 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Mobiliárias. |
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| 268/2022-T |
2022-07-04 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide |
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| 267/2022-T |
2022-12-05 |
IMI |
IMI - Adicional ao IMI (AIMI) de 2017 a 2020. Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos terrenos para construção. Artigo 45º do CIMI na redacção anterior à Lei nº 75-B/2020 de 1 de Janeiro. |
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| 266/2022-T |
2023-02-27 |
IMI |
IMI - Revisão de liquidação de IMI; Impugnação da fixação do VPT |
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| 265/2022-T |
2022-10-06 |
IMI |
AIMI - avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; revisão dos atos tributários. |
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| 264/2022-T |
2022-12-14 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção. |
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| 263/2022-T |
2022-12-21 |
IRC |
IRC - princípio da periodização do lucro (princípio da especialização dos exercícios). |
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| 262/2022-T |
2023-04-19 |
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IVA – Isenção na exportação de bens; Requisitos de prova da exportação. |
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| 261/2022-T |
2023-04-20 |
IVA |
IVA – Regularização de IVA a favor do Estado. Errónea quantificação. Dever de fundamentação |
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| 260/2022-T |
2023-06-22 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos com serviços intra-grupo. DLRR – conceito de “investimento inicial”. |
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| 259/2022-T |
2023-01-06 |
IVA |
IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado da Área de Gestão Tributária do IVA n.º 30108, de 30/1/2009. |
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| 258/2022-T |
2022-10-14 |
IRC |
IRC – Variação patrimonial quantitativa - registo contabilístico de indemnizações. |
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| 257/2022-T |
2022-10-07 |
IRS |
IRS. Não residente. Dupla tributação internacional. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 256/2022-T |
2023-02-15 |
IRC |
IRC. Periodização do lucro. Dedução de gasto conhecido através de facto superveniente. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
