| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 463/2021-T |
2022-02-19 |
IRS |
IRS – Divergência entre o valor declarado de cessão de participações sociais e o valor real da sua transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS. |
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| 462/2021-T |
2022-01-20 |
IMT |
IMT – Caducidade das Taxas Reduzidas, aplicação da alínea b) do n.º 7.º do art.º 11.º do CIMT |
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| 461/2021-T |
2022-03-14 |
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IRS - Residência (artigo 16.º, n.º 1 do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e França. |
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| 460/2021-T |
2022-03-31 |
IRC |
IRC: dedutibilidade de despesas; tributação autónoma de despesas não documentadas; empréstimos a administradores. |
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| 459/2021-T |
2022-07-19 |
IMI |
IMI- AIMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI e de AIMI. |
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| 458/2021-T |
2022-03-22 |
IRS |
IRS – Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do artigo 10.º, n.º 5, do CIRS. Afetação do imóvel adquirido em concretização do reinvestimento à habitação própria e permanente do sujeito passivo – artigo 10.º, n.º 6, al. a), do CIRS. Anulação parcial do ato de liquidação com fundamento na desconsideração do regime de reinvestimento parcial – artigo 10.º, n.ºs 5 e 7, do CIRS. |
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| 457/2021-T |
2022-01-06 |
IRS |
IRS - Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS. |
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| 456/2021-T |
2022-03-04 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão). |
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| 455/2021-T |
2022-03-27 |
IRS |
IRS - Impugnação pauliana; venda coerciva de imóvel; tributação da mais-valia. |
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| 454/2021-T |
2022-03-14 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 64/22.6BALSB que decide em substituição. |
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| 453/2021-T |
2022-01-21 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 452/2021-T |
2022-07-26 |
IMI |
IMI - Titularidade da propriedade para a definição da incidência do IMT; extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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| 451/2021-T |
2022-03-28 |
IRC |
IRC - Avaliação de imóveis; perdas por imparidades em inventário; encargos suportados com empréstimos. |
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| 450/2021-T |
2021-10-29 |
IRS |
Extinção da instância |
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| 448/2021-T |
2022-01-10 |
IVA |
IVA - Revisão oficiosa. Tempestividade. Caducidade do direito de acção. Erro imputável aos serviços. IVA. Direito à dedução. Actividade económica. Investigação e desenvolvimento. |
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| 447/2021-T |
2022-04-07 |
IVA |
IVA/2014 - Sujeito passivo misto - Alteração do critério de dedução - Prazo - Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA - Ofício Circulado nº 30.108, de 30.1.2009 - Artigos 9º, al. 27 e 8º, nº 7, al. b), do CIVA - Dedução de créditos incobráveis. |
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| 446/2021-T |
2021-12-13 |
IMI |
IMI; Património Mundial da Unesco; Monumento Nacional; Benefício Fiscal; Art. 44.º, n.º 1, alínea b) do EBF. |
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| 445/2021-T |
2022-07-25 |
IRS |
IRS - A residência habitual na isenção de mais-valias, Artigo 10.º do CIRS. |
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| 444/2021-T |
2021-12-31 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS. |
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| 443/2021-T |
2022-02-21 |
Selo |
IS – Isenção - SGPS |
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| 442/2021-T |
2021-11-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias auferidas por não residente fiscal |
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| 441/2021-T |
2021-12-16 |
IRS |
IRS – Prazo de caducidade previsto no art. 45.º, n.º 2 da LGT |
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| 440/2021-T |
2022-02-21 |
IRC |
IRC - Diferenças de câmbio. Tributação autónoma. Indemnização e gratificação a administradores. Dedução à coleta de benefício fiscal no âmbito do grupo de sociedades. Créditos por dupla tributação internacional. |
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| 438/2021-T |
2022-04-08 |
IRC ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental |
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| 436/2021-T |
2021-11-29 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
