Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
266/2020-T  2020-12-24  IVA   IVA – Requisitos de facturas; Informações complementares.   
265/2020-T  2021-05-10  IVA   IVA – Isenção na exportação de bens. Requisitos de prova da exportação.   
264/2020-T  2021-01-21  Selo   Imposto do Selo – isenção do artigo 6.º alínea e) do Código. Usucapião.   
263/2020-T  2020-09-23  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
262/2020-T  2021-01-06  IRC   IRC - Encargos relacionados com motociclos; Tributação autónoma; Presunção legal.   
261/2020-T  2021-10-14  Outros  EBF – Artigo 22.º; Rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento.   
258/2020-T  2020-12-23  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso; rendimentos da categoria E.   
257/2020-T  2021-10-18  IRS   IRS – Cláusula Geral Antiabuso.   
256/2020-T  2021-01-05  IUC   IUC – Presunção de propriedade    
255/2020-T  2021-02-08  IRC   IRC - Art. 63.º CIRC – Preços de transferência; Princípio de Plena Concorrência – Rutura de contrato de distribuição vs transferência de atividade.   
254/2020-T  2021-02-01  IRS   IRS de 2015 - Retenção na fonte; Rendimentos de capitais; Momento da verificação do facto tributário.   
253/2020-T  2021-01-15  IRS   IRS – Dedutibilidade de despesas realizadas com obras imóveis arrendados.   
252/2020-T  2021-10-12  Outros  EBF – Artigo 22.º; Rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento.   
251/2020-T  2021-01-25  IRS   IRS – mais-valias mobiliárias – despesas e encargos – artigo 51.º do CIRS.   
250/2020-T  2021-01-04  Selo   Imposto do Selo - Aquisição de imóvel em processo de insolvência - Falta de fundamentação.   
249/2020-T  2020-11-03  IRS   IRS – Revisão oficiosa por duplicação de coleta – Art. 78.º, n.º 6 da LGT Contitularidade de rendimentos de capitais (juros) – Diretiva da Poupança.   
248/2020-T  2021-01-06  IVA   IVA – Inversão do sujeito passivo; Reverse charge; Formalidades legais; IRC; Princípio da especialização dos exercícios.   
247/2020-T  2021-08-11  IMT   IMT – Isenção do art. 6.º, alínea I) do CIMT.   
246/2020-T  2020-09-14  ISV   ISV – componente ambiental   
245/2020-T  2021-03-19  IMI   IMI - Arrendamento não habitacional — Regime de salvaguarda.   
244/2020-T  2021-07-19  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e de fisioterapia; finalidade terapêutica; artigo 132.º, n.º 1, alínea, c), Diretiva IVA: Ac. TJUE, de 4.03.20121, Proc. C-581/19.   
243/2020-T  2021-05-10  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
242/2020-T  2021-03-01  IMT   Liquidação IMT – art. 2.º/1 a) CIMT.   
241/2020-T  2021-10-14  IRC   IRC – Encargos não documentados; Tributação autónoma.   
240/2020-T  2020-12-18    Incompetência do tribunal arbitral.