| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 177/2021-T |
2022-01-27 |
IVA |
IVA – Danos emergentes vs lucros cessantes - Indemnização |
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| 176/2021-T |
2021-12-28 |
IRS |
IRS – Impossibilidade Superveniente da Lide. |
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| 175/2021-T |
2021-12-14 |
IVA |
IVA – prazos do exercício do direito à regularização. |
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| 174/2021-T |
2021-07-13 |
IMT |
IMT - Isenção. Aquisição de prédio em processo de insolvência. |
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| 173/2021-T |
2022-02-01 |
IMI |
IMI – Fundos de Investimento Imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular – isenção do artigo 49.º, n.º 1 do EBF |
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| 171/2021-T |
2021-11-15 |
IVA |
IVA – Cálculo do pro rata-venda de imóveis. |
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| 170/2021-T |
2021-11-09 |
Selo |
Imposto de Selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do Código do Imposto do Selo. |
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| 169/2021-T |
2022-04-27 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Auxílios estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstituicionalidade. |
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| 168/2021-T |
2021-10-22 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado. |
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| 167/2021-T |
2021-11-29 |
IRS |
IRS - Mais-valias - valor de aquisição – encargos com a valorização do bem. |
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| 166/2021-T |
2021-11-05 |
IRC Selo |
IRC; IS; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes |
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| 165/2021-T |
2021-12-23 |
IVA |
IVA - Dedutibilidade do IVA suportado com despesas com atos preparatórios incorridos com operações de reestruturação da estrutura de capitais. Exceção de incompetência em razão da matéria. |
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| 163/2021-T |
2022-01-18 |
IRS |
IRS: Rendimentos de trabalho no estrangeiro; Residência fiscal. |
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| 162/2021-T |
2021-07-21 |
IRS |
IRS – Mais-valias. Art. 43.º, n.º 2 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 161/2021-T |
2021-11-12 |
IRC |
IRC. Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros. |
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| 160/2021-T |
2021-10-13 |
IRC |
IRC - Venda de imóveis. Prova do preço efectivo. Ónus da prova |
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| 159/2021-T |
2021-12-02 |
IRS |
IRS. Imputação especial – transparência fiscal. Fundamentação. |
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| 158/2021-T |
2022-02-24 |
IVA |
IVA - Onerosidade de operações. Requisitos formais e direito à dedução. |
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| 157/2021-T |
2022-02-01 |
IVA |
IVA - 2014 - Sujeito passivo misto - Percentagem de dedução em contratos de ALD e leasing com base nas amortizações financeiras |
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| 156/2021-T |
2022-03-28 |
IRS |
IRS – Transmissão de ações – Divergência entre valor declarado e valor real - Art. 52.º do CIRS. |
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| 155/2021-T |
2021-11-25 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual. Actividades de Elevado Valor Acrescentado. |
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| 154/2021-T |
2022-02-14 |
IRS |
IRS – Caducidade da Liquidação. Artigo 46.º alínea d) do n.º 2 da LGT |
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| 153/2021-T |
2021-11-15 |
IRC |
IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Cessação. |
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| 152/2021-T |
2021-11-10 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM. |
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| 151/2021-T |
2021-12-06 |
IVA |
IVA - direito à dedução; operação de reestruturação empresarial. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
